A Relatoria Especial para Liberdade de Expresso da Comisso Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), rgo ligado Organizao dos Estados Americanos (OEA), reconheceu nesta sexta-feira (28) o compromisso do Brasil com a democracia e os direitos humanos.
A declarao foi feita em nota oficial aps a concluso da visita da relatoria ao pas entre os dias 9 e 14 de fevereiro. O relator colombiano Pedro Vaca, responsvel pela misso, se reuniu com representantes de todos os Poderes, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), congressistas da oposio e membros do governo Lula (PT).
A relatoria da OEA tambm informou que recebeu at o dia 21 de fevereiro mais documentos e relatos sobre a situao da liberdade de expresso no Brasil. O relatrio final est em fase de anlise e ainda no tem data prevista para publicao. Em sua declarao, a entidade agradeceu ao governo brasileiro por garantir as condies necessrias para a realizao da misso.
Relator colombiano Pedro Vaca. Foto: Divulgao
Durante sua estadia no Brasil, Pedro Vaca expressou preocupao com a falta de clareza na distino entre discurso crtico legtimo e discurso de dio, especialmente em decises do STF. O relator tambm relatou preocupao com a polarizao poltica no pas e destacou que interlocutores conservadores afirmaram estar sendo censurados pela Suprema Corte.
Entre os principais desafios apontados pelo relator colombiano esto a ausncia de uma definio clara sobre o conceito de desinformao, o julgamento do Marco Civil da Internet, que pode ampliar a responsabilidade das plataformas digitais, a remoo de contas e perfis em redes sociais por deciso judicial, alm das agresses contra jornalistas e acadmicos, especialmente por setores da direita.
O procurador-geral da Repblica, Paulo Gonet, recomendou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inqurito que investigava o envolvimento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), na trama golpista de 8 de janeiro de 2023. A Polcia Federal (PF) concluiu que no h elementos que comprovem a participao do governador nos ataques s sedes dos Trs Poderes, em Braslia.
Segundo Gonet, aps a concluso da investigao sobre a atuao de integrantes do Governo do Distrito Federal na invaso e depredao dos prdios pblicos, a PF determinou que no h indcios de participao de Ibaneis no episdio. O parecer da PGR indica que, diante dessa concluso, o caso ser arquivado, j que no h elementos para apresentar denncia contra o governador.
A deciso final cabe ao relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, mas a posio do Ministrio Pblico Federal praticamente define o desfecho do processo para Ibaneis.
Diferentemente do governador, outros alvos do inqurito foram denunciados por omisso e conivncia criminosa nos atos de 8 de janeiro. Entre eles esto o ex-secretrio de Segurana Pblica do DF e ex-ministro da Justia, Anderson Torres, o ex-secretrio-executivo da Secretaria de Segurana, Fernando Oliveira, e o ex-comandante-geral da Polcia Militar do DF, coronel Fbio Augusto Vieira. Os trs sero julgados pelos ministros da 1 Turma do STF.
Ibaneis Rocha chegou a ser afastado do cargo por 64 dias por determinao de Alexandre de Moraes, medida confirmada pelo STF. Durante a investigao, ele tambm foi alvo de mandados de busca e apreenso e teve os sigilos telefnico e telemtico quebrados.
Ato golpista de 8 de janeiro de 2023 – Reproduo/Agncia Brasil
Relatrio da PF refora defesa de Ibaneis Rocha 4f6kf
Conforme o parecer da PGR, Ibaneis Rocha colaborou com as investigaes, apresentando-se voluntariamente sede da Polcia Federal e entregando seus celulares para anlise. A percia realizada nos dispositivos revelou um histrico detalhado de sua atuao antes e durante os ataques, incluindo ofcios repudiando os atos e solicitando reforo da Fora Nacional para conter os manifestantes.
A PF concluiu que no houve qualquer tentativa do governador de alterar planos de segurana, desautorizar ordens superiores ou dificultar a represso aos atos de vandalismo. Tambm no foram encontrados indcios de que dados tenham sido apagados dos aparelhos de Ibaneis Rocha.
Ibaneis Rocha reafirma sua postura durante os ataques n2t70
Em depoimento Polcia Federal, Ibaneis relatou que foi informado de que a manifestao seria pacfica e que, ao perceber pela televiso que a situao fugia do controle, determinou a priso de manifestantes e reforo na segurana. O governador destacou que pediu apoio do Exrcito e de outras foras de segurana e que se surpreendeu com a falta de resistncia da Polcia Militar para conter os invasores.
Ao final do depoimento, Ibaneis afirmou que, diante da quebra de confiana, exonerou Anderson Torres, que estava no exterior no dia dos ataques. O governador ainda sugeriu que a situao pode ter sido resultado de atos de sabotagem dentro das foras de segurana.
Na nota divulgada nesta segunda-feira, Jean afirmou que ordenou a devoluo do dinheiro antes de qualquer ordem judicial 5a6s39
Juiz Jean Pimentel se manifestou sobre afastamento dele. Foto: Raphael Alves/TJAM
Com Atual
O juiz Jean Pimentel, que atuava na Comarca de Presidente Figueiredo (a 120 quilmetros de Manaus), afirmou, em nota enviada a jornalistas, que foi afastado apor “atuar em conformidade com determinaes provenientes de instncia superior”.
O juiz e o desembargador Elci Simes de Oliveira, do TJAM (Tribunal de Justia do Amazonas), foram afastados das funes pela Corregedoria Nacional de Justia por proferir decises que causaram um prejuzo temporrio de cerca de R$ 150 milhes aos cofres daEletrobras.
A movimentao, realizada em tempo recorde, chamou a ateno do corregedor nacional de Justia Mauro Campbell que ordenou, alm do afastamento dos magistrados, o lacre do gabinete do desembargador e do frum de Presidente Figueiredo.
Na manh desta segunda-feira (24), uma equipe do CNJ chegou sede do TJAM para recolher informaes necessrias para a investigao.
O desembargador Elci Simes foi responsvel por analisar recursos da Eletrobras em segunda instncia, no TJAM.
Inicialmente, o desembargador determinou a liberao de valores que foram bloqueados em excesso por vrios bancos a partir de uma deciso de Jean, que havia ordenado apenas o bloqueio de R$ 150 milhes. Esse valor estava sendo cobrado na justia por dez pessoas.
Ao liberar o valor excedente Eletrobras, o desembargador impediu a liberao imediata de R$ 150 milhes, que continuaram bloqueados, mas depois revogou a proibio abrindo margem para que o autor da ao solicitasse a liberao do valor a favor dele e de outras nove pessoas.
Minutos aps a deciso de Elci, o autor da ao pediu ao juiz a liberao do valor. A solicitao foi deferida e os alvars tambm foram expedidos em questo de minutos. Um dia depois, a Eletrobras recorreu ao desembargador Elci Simes para derrubar a deciso de Jean Pimentel, sob alegao de que ela gerava “verdadeiro assalto luz do dia”.
Ao analisar o recurso, Elci determinou o cancelamento dos alvars e a devoluo dos R$ 150 milhes aos cofres da Eletrobras. O desembargador tambm proibiu o juiz Jean Pimentel de autorizar novas movimentaes financeiras referentes aos valores bloqueados.
No mesmo dia, Jean Pimentel proferiu outra deciso, tornando sem efeito a ordem para expedio dos alvars. Ele alegou “necessidade de resguardar a efetividade da prestao jurisdicional, bem como o poder geral de cautela conferido ao magistrado”.
Na nota divulgada nesta segunda-feira, Jean afirmou que ordenou a devoluo do dinheiro antes de qualquer ordem judicial. “Em juzo de retratao, determinei a devoluo nas primeiras horas da manh seguinte, anteriormente a qualquer manifestao oficial de instncias superiores”, afirmou o magistrado.
O juiz tambm alegou que a Eletrobras tenta rever no CNJ (Conselho Nacional de Justia) decises que j foram julgadas. Segundo ele, a empresa j reconhecia formalmente sua responsabilidade pelos pagamentos do emprstimo compulsrio, e s se manifestou no processo aps um bloqueio judicial realizado em 2022.
O magistrado disse anda que os ttulos questionados pela Eletrobras aram por rigorosa percia, “atestando sua autenticidade e validade”. A empresa alega indcios de fraudes.
Leia a nota na ntegra: 2d4n6d
NOTA IMPRENSA
Diante das notcias veiculadas, eu, Jean Carlos Pimentel dos Santos, Juiz de Direito designado no final de dezembro de 2024, para a Comarca de Presidente Figueiredo, venho a pblico esclarecer alguns pontos importantes.
Encontro-me afastado de minhas funes pelo CNJ aps ter atuado em conformidade com determinaes provenientes de instncia superior. Esta situao nos convida a uma reflexo sobre os limites e responsabilidades inerentes atuao da magistratura brasileira.
Quanto ao alegado prejuzo de R$ 150 milhes Eletrobras, cabe destacar:
A totalidade dos valores j retornou conta judicial. Em juzo de retratao, determinei a devoluo nas primeiras horas da manh seguinte, anteriormente a qualquer manifestao oficial de instncias superiores.
A prpria Eletrobras, em seu balano patrimonial de 2020, perodo anterior ao ajuizamento da demanda, j reconhecia formalmente sua responsabilidade pelos pagamentos do emprstimo compulsrio:
R$ 2.665 milhes reservados para processos judiciais
R$ 345 milhes para implantao de aes
R$ 11.458.690 milhes previstos em ivos possveis
Planejamento de emisso de 22.358.186 novas aes especficas para estas obrigaes
relevante observar que a empresa somente se manifestou no processo aps o bloqueio judicial realizado em 2022, perodo em que eu sequer era o magistrado do caso, tendo perdido os prazos processuais e permanecido silente frente citao regular. Vale ressaltar que os ttulos em questo aram por rigorosa percia, atestando sua autenticidade e validade.
Atualmente, a Eletrobras busca utilizar o CNJ para questionar no mbito istrativo decises j transitadas em julgado, inclusive sobre a competncia estadual – matria previamente apreciada pelo TRF1.
Reafirmo meu compromisso com a transparncia e a integridade da atuao judicial. Os detalhes completos dos fatos e procedimentos adotados esto devidamente documentados e podero vir a pblico caso as circunstncias assim demandem.
Andr Mendona tornou-se ministro do Superior Tribunal Federal em 2021. Imagem: reproduo
O ministro do STF Andr Mendona tentou convencer seus colegas de que as penas aplicadas aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 so excessivas. Para ele, sentenas de 17 anos so desproporcionais e configuram dupla punio ao incluir os crimes de golpe de Estado e abolio do Estado democrtico. No entanto, sua posio foi ignorada.
A condenao de manifestantes de menor relevncia, como Acio Lcio Costa, ex-funcionrio da companhia de esgotos de SP, vista como um prenncio de penas ainda mais severas para lderes do movimento.
Na tera-feira (18), o procurador-geral da Repblica, Paulo Gonet, denunciou Jair Bolsonaro, Walter Braga Netto e 32 aliados por crimes como golpe de Estado, organizao criminosa e dano ao patrimnio. Entre os acusados esto cinco militares de alta patente e dois delegados da PF.
Segundo a PGR, a tentativa de golpe foi estruturada em ncleos: Braga Netto incitaria militares; Paulo Srgio Oliveira e Alexandre Ramagem contestariam as urnas; Anderson Torres e Augusto Heleno dariam respaldo jurdico; Mauro Cid articulava diretamente com Bolsonaro. Outros grupos coordenavam atentados, bloqueios de vias e campanhas de desinformao.
STF condena mais 10 rus pelos atos antidemocrticos de 8/1 68183k
Os julgamentos foram realizados na sesso virtual encerrada em 14/2
STF/Foto: Antonio Augusto/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 10 pessoas envolvidas nos atos antidemocrticos de 8 de janeiro. O Plenrio analisou quatro Aes Penais (APs), e a Primeira Turma outras quatro, uma delas com trs rus. Os julgamentos foram realizados nas sesses virtuais concludas em 14/2.
A maioria do Plenrio acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que o grupo do qual os rus faziam parte tinha inteno de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022. O relator observou que, conforme argumentado pela Procuradoria-Geral da Repblica (PGR), ocorreu um crime de autoria coletiva em que, a partir de uma ao conjunta, todos contriburam para o resultado.
As defesas alegavam, entre outros pontos, que os atos no teriam eficcia para concretizar o crime de golpe de Estado e que os acusados pretendiam participar de um ato pacfico. Negavam, ainda, o contexto de crimes de autoria coletiva.
Provas explcitas 1d36
Contudo, segundo o relator, a PGR apresentou provas explcitas produzidas pelos prprios envolvidos, como mensagens, fotos e vdeos publicados nas redes sociais. H tambm registros internos de cmeras do Palcio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF e provas com base em vestgios de DNA encontrados nesses locais, alm de depoimentos de testemunhas.
Indenizao 2f1mr
Na Primeira Turma, dois condenados receberam pena de 17 anos, e os outros quatro de 14 anos. Eles tambm devero arcar com o pagamento de indenizao, a ttulo de danos morais coletivos, de no mnimo de R$ 30 milhes, a ser quitada de forma solidria por todos os condenados, independentemente do tamanho da pena.
Recusa a acordo que evitaria condenao w204g
Embora tenham cometido crimes de menor gravidade, os quatro rus julgados pelo Plenrio rejeitaram o Acordo de No Persecuo Penal (ANPP) proposto pela PGR para evitar a continuidade da ao penal. Segundo a denncia, eles permaneceram no acampamento montado no Quartel General do Exrcito, em Braslia, enquanto o outro grupo se deslocou para a Praa dos Trs Poderes e invadiu e depredou os prdios do Congresso Nacional, do Palcio do Planalto e do STF.
As penas nas APs 1740, 1773 e 1780 foram fixadas em um ano de deteno, substituda por restrio de direitos, pelo crime de associao criminosa, alm de multa de 10 salrios mnimos por incitao ao crime, por terem estimulado as Foras Armadas a tomar o poder sob a alegao de fraude eleitoral.
Na AP 1545, a pena de dois anos e cinco meses dever ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. O relator destacou que a r descumpriu as medidas cautelares e est foragida, indicando desrespeito ao Judicirio e inviabilizando a substituio da pena. Alm da multa, os quatro rus devero pagar, a ttulo de indenizao, R$ 5 milhes, a ser dividido com os outros sentenciados por crimes menos graves.
Perda de primariedade 286v5n
Mesmo com a substituio da pena de deteno, os envolvidos deixaro de ser rus primrios quando se encerrar a possibilidade de recursos e a deciso se tornar definitiva (trnsito em julgado). O ministro Alexandre de Moraes (relator) frisou que mais de 500 rus em situao idntica optaram por confessar a prtica dos crimes e firmar o ANPP.
Mudana de competncia para julgar aes penais 66g6x
A mudana regimental que restabeleceu a competncia das Turmas para processar e julgar APs originrias contra algumas das autoridades com foro no Tribunal est em vigor desde dezembro de 2023. A regra vale para as aes abertas a partir da publicao da emenda regimental. Aquelas em que a denncia tenha sido recebida antes da alterao permanecem no Plenrio.
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