Brasil 3f2k1o Guia ensina governos a implementar pagamento por servios ambientais em regies marinhas - Notcias : Ouro Preto Online

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Brasil : Guia ensina governos a implementar pagamento por servios ambientais em regies marinhas

Enviado por alexandre em 15/05/2025 00:41:10

Guia ensina governos a implementar pagamento por servios ambientais em regies marinhas

Um dos mecanismos mais promissores na contribuio da sade dos ecossistemas costeiros-marinhos o Pagamento por Servios Ambientais (PSA). Apesar de ser uma poltica que tem se consolidado em diversas regies do pas, com destaque para a restaurao florestal e a gesto de bacias hidrogrficas, ainda so escassos em ambientes marinhos.

Para ampliar o uso desta ferramenta em regies costeiras, o “Guia de Boas Prticas para o Pagamento de Servios Ambientais Marinho” apresenta conceitos-chave para apoiar os tomadores de deciso na formulao de mecanismos voltados conservao e uso sustentvel da zona costeira e marinha no Brasil.

Publicado em maro de 2025, o guia foi elaborado por uma rede diversa de atores sociais. O projeto teve parceria de organizaes da sociedade civil como a Ecosurf e apoio financeiro da Fundao Grupo O Boticrio, que promoveu o engajamento de pescadores artesanais de Bertioga e Guaruj (SP) no combate ao lixo no mar e no desenvolvimento colaborativo de alternativas de renda.

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“A inteno que este guia sirva como uma ferramenta prtica para tomadores de deciso que atuam na gesto costeira e marinha. Ele foi pensado para apoiar desde gestores pblicos at organizaes comunitrias na construo de programas de Pagamento por Servios Ambientais (PSA) que sejam justos, sustentveis e adaptados s realidades locais”, explica Leandra Gonalves, professora do Instituto do Mar da Universidade Federal de So Paulo (Unifesp) e especialista em gesto e governana costeiro-marinha.

Por que a Pol

Foto: Reproduo

De acordo com o guia, o Pagamento por Servio Ambiental um instrumento econmico que pode ser definido como uma transao de natureza voluntria, mediante a qual um pagador de servios ambientais transfere a um provedor desses servios recursos financeiros ou outra forma de incentivo, nas condies acertadas, respeitadas as disposies legais e regulamentares pertinentes.

uma ferramenta recente. No Brasil ela foi regulamentada pela Poltica Nacional de Pagamentos por Servios Ambientais em 2021. Apesar disso, desde 1990 a discusso sobre PSA vem sendo feita por meio da percepo de que as comunidades locais desempenham um papel fundamental no cuidado dos recursos naturais.

O estado do Amazonas foi pioneiro na implementao de um programa de PSA em 2007, chamado Bolsa Floresta. O programa recompensava comunidades locais por suas prticas de conservao e manejo sustentvel da floresta. O sucesso do programa inspirou outras iniciativas correlatas ao redor do pas, no entanto ainda so inexpressivas nas regies costeiras.

Fonte: O Eco

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Brasil : Leo XIV no cenrio climtico

Enviado por alexandre em 14/05/2025 10:27:38

Ambientalistas dentro e fora da Igreja Catlica so otimistas ao observarem a trajetria do cardeal Robert Francis Prevost, frade agostiniano e primeiro sucessor norte-americano de So Pedro

apa Leo XIV, na primeira missa de domingo, 11 de maio de 2025. Foto: Julia Mineeva/Thenews2/Folhapress

Carlos Bocuhy 414h3u

Carlos Bocuhy presidente do Instituto Brasileiro de Proteo Ambiental (Proam) →

O mundo experimentou respiro otimista com a escolha do novo Papa, Leo XIV, que surge no cenrio de esfacelamento do multilateralismo na geopoltica global. O mundo retrocedeu aos primrdios da conjuntura que marcou o incio da Segunda Guerra Mundial.

Felizmente, o mercantilismo agressivo e oportunista de Donald Trump encontra firme contraposio na encclica ecolgica “Laudato Si”, a grande realizao literria e ambiental do Papa Francisco.

So realidades antagnicas. A casa comum, viso global ecossistmica e solidria da obra de Francisco, continuar a fazer frente poltica unilateral e predadora de Donald Trump.

Mas isso ocorre em cenrio espinhoso. O ex-embaixador Rubens Barbosa afirmou, em live promovida pelo instituto Brasileiro de Proteo Ambiental (Proam), que os retrocessos nas relaes multilaterais nos levaram de volta 80 anos.

De fato, o cenrio de perda de influncia dos organismos supranacionais como Naes Unidas (ONU) e Organizao Mundial da Sade (OMS). E neste contexto que o mundo est conhecendo o Papa Leo XIV. Isso significa forte expectativa sobre seu posicionamento em relao a questes ambientais, como a mudana climtica.

Os desafios esto tambm concentrados na falta da paz global, em funo de crescentes tendncias armamentistas e a continuidade dos conflitos localizados que no contam com aes eficazes do Conselho de Segurana da ONU, cada vez mais fragilizado pelo estado de falncia do multilateralismo global.

Ambientalistas dentro e fora da Igreja Catlica so otimistas ao observarem a trajetria do cardeal Robert Francis Prevost, frade agostiniano e primeiro sucessor norte-americano de So Pedro. Os depoimentos dos que o conheceram demonstram sua sensibilidade para com os mais vulnerveis.

Ronald Moreno, lder de movimento ambiental catlico do Peru, acredita no protagonismo ambiental de Leo XIV e afirma: “Sua liderana nos inspirar a continuar trabalhando pela justia e pelo cuidado de nossa casa comum.”

Ativistas ambientais catlicos aplaudiram a escolha do nome Leo XIV pelo novo Papa, pois isso sinaliza proximidade com a linha desenvolvida por Leo XIII, que lanou as bases para a doutrina social catlica moderna com sua encclica de 1891,Rerum Novarum.

Leo XIII capturou o esprito de transformaes de seu tempo. O texto da Rerum Renovarum nunca foi to atual. Versa sobre inquietude e insegurana gerada pela ganncia de poucos e o abandono dos muitos vulnerveis: “Por toda a parte, os espritos esto apreensivos e numa ansiedade expectante, o que por si s basta para mostrar quantos e quo graves interesses esto em jogo.Esta situao preocupa e pe ao mesmo tempo em exerccio o gnio dos doutos, a prudncia dos sbios, as deliberaes das reunies populares, a perspiccia dos legisladores e os conselhos dos governantes, e no h, presentemente, outra causa que impressione com tanta veemncia o esprito humano”.

De forma similar, em Laudato Si, o Papa Francisco afirma: “Esta irm (a Terra) clama contra o mal que lhe provocamos por causa do uso irresponsvel e do abuso dos bens que Deus nela colocou. Crescemos a pensar que ramos seus proprietrios e dominadores, autorizados a saque-la. A violncia, que est no corao humano ferido pelo pecado, vislumbra-se nos sintomas de doena que notamos no solo, na gua, no ar e nos seres vivos. Por isso, entre os pobres mais abandonados e maltratados, conta-se a nossa terra oprimida e devastada, que geme e sofre as dores do parto (Rm8, 22). Esquecemo-nos de que ns mesmos somos terra (cf.Gn2, 7). O nosso corpo constitudo pelos elementos do planeta; o seu ar permite-nos respirar, e a sua gua vivifica-nos e restaura-nos.

No pensamento dos lderes que ocuparam o Vaticano nos ltimos 50 anos sempre houve espao para reflexes sobre os descaminhos ecolgicos do planeta, como relata a Laudato Si; com a expectativa pacifista de Joo XXIII com sua Pacen in Terris; nos pronunciamento de Paulo VI, que declarou que “por motivo de uma explorao inconsiderada da natureza, [o ser humano] comea a correr o risco de a destruir e de vir a ser, tambm ele, vtima dessa degradao”; na percepo de Joo Paulo II, ao observar o comportamento humano de “no dar-se conta de outros significados do seu ambiente natural, para alm daqueles que servem somente para os fins de um uso ou consumo imediatos”; tudo isso coroado pelas expectativas de Bento XVI, que afirmou a necessidade de “eliminar as causas estruturais das disfunes da economia mundial e corrigir os modelos de crescimento que parecem incapazes de garantir o respeito do meio ambiente”.

Em nossos tempos Francisco foi a voz da clareza moral, falando e escrevendo sobre as consequncias sociais da influncia humana no planeta. Neste mundo de emergncia climtica e de geopoltica individualizada e oportunista, Leo XIV surge como esperana para a humanidade, em defesa de temas relevantes como imigrao e mudanas climticas.

O cardeal Blase Cupid, de Chicago, afirmou que Leo XIV ser uma voz para temas como imigrao e meio ambiente, como os papas da idade moderna o fizeram: “Simplesmente porque estamos falando, de muitas maneiras, sobre a sobrevivncia da raa humana”.

O que se espera que, sob a gesto de Leo XIV, a influncia e capacidade articuladora da Igreja Catlica estejam voltadas para a superao desses tempos difceis, direcionando para a sustentabilidade os caminhos da humanidade.

Afinal, por mais lcida que possa ser a voz da razo, no se trata mais apenas de escolha, justia ou ideologia. Como dizia Charles Darwin, “no o mais forte nem o mais inteligente que sobrevive, mas sim aquele que se adapta”.

As opinies e informaes publicadas nas sees de colunas e anlises so de responsabilidade de seus autores e no necessariamente representam a opinio do site ((o))eco. Buscamos nestes espaos garantir um debate diverso e frutfero sobre conservao ambiental.

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Brasil : Acompanhante de pessoa com TEA tem direito a desconto de 80% na agem area

Enviado por alexandre em 14/05/2025 10:23:11

Algumas companhias areas, como sempre, desrespeitam essa lei ou at mesmo no informam o direito ao ageiro. Nesse caso, pode ser cabvel um pedido de indenizao. 4uq13

O desconto vlido para voos nacionais e internacionais que partem do Brasil e aplicado na tarifa do acompanhante, no na do ageiro com deficincia. Foto: internet

Como funciona? 1u83f

Quem for efetuar a compra das agens, de preferncia com antecedncia, deve informar companhia area que a reserva para pessoa com TEA e por isso, precisar de um acompanhante.

Feito isso, a companhia pedir alguns documentos como o laudo da deficincia e o MEDIF (fornecido no site da companhia area). Deve aguardar o prazo da companhia para a resposta do pedido do desconto que, pela lei, dever ser feito em 48hrs (porm, geralmente, estendem esse prazo). Lembrando que o desconto de 80% para o acompanhante, que pode ser qualquer pessoa, basta que esteja acompanhando a pessoa com TEA. A pessoa com autismo paga a agem no valor normal.

Com a aprovao desses documentos, pessoas com necessidades de atendimento especiais conseguem obter o chamado Carto Mdico do ageiro Frequente. Foto: internet

Acompanhantes de pessoas com deficincia ou autismo tm direito a um desconto de pelo menos 80% no valor das agens areas. o que prev a Resoluo 009/2007 da Anac (Agncia Nacional de Aviao Civil). “As companhias areas so obrigadas a conceder um desconto mnimo de 80% na agem do acompanhante de ageiros com deficincia que necessitam de assistncia para viajar. Isso inclui acompanhantes de crianas autistas, quando comprovada a necessidade de e durante o voo”, explica o advogado Matheus Barbosa dos Santos, scio do escritrio Barbosa e Schroeder Advogados.

De acordo com ele, o desconto vlido para voos nacionais e internacionais que partem do Brasil e aplicado na tarifa do acompanhante, no na do ageiro com deficincia. O valor pode variar dependendo da tarifa base da companhia area.

Quem tem direito q26k

Crianas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

Pessoas com deficincia fsica, mental, intelectual ou sensorial;

ageiros que, por recomendao mdica, no conseguem viajar de forma independente.

Critrios para concesso do desconto 5k4c65

A necessidade de um acompanhante avaliada com base em documentos mdicos e pode variar entre as companhias areas. O desconto ser concedido se a companhia entender que o ageiro precisa de e para:

Assistncia para se locomover durante o voo;
Comunicao com a tripulao;
Auxlio em emergncias.

Documentao Necessria: 4h424a

Laudo mdico com o CID correspondente (ex.: CID F84.0 para TEA);
Formulrio MEDIF (Informao Mdica) preenchido pelo mdico responsvel;
Documentos de identificao do ageiro e do acompanhante;
Solicitao com antecedncia mnima de 72 horas antes do voo.

o a o para solicitar o desconto: 16495x

Comprar a agem do ageiro com deficincia;
Preencher e enviar o MEDIF e o laudo mdico para a companhia area;
Aguardar a anlise e aprovao da companhia area;
Aps aprovao, ser fornecido um cdigo de desconto para a compra da agem do acompanhante.

O advogado Jefferson Leo Pires, do escritrio Poliszezuk Advogados, explica que, alm do desconto na agem dos acompanhantes, o ageiro possui o direito de receber um desconto de, no mnimo, 80% sobre o excesso de bagagem utilizado exclusivamente para o transporte de eventuais equipamentos mdicos, como o caso de objetos de apoio emocional.

“A documentao especfica depender de cada caso, porm facultado ao operador areo exigir o preenchimento de um Formulrio de Informaes Mdicas (MEDIF). Alm disso, o operador deve questionar sobre a necessidade de atendimento especial do ageiro no momento da compra de agens areas”, diz Pires.

O advogado Leo Rosenbaum, scio do Rosenbaum Advogados, especializado em direito do ageiro areo, comenta que a Resoluo n 280, de 11 de julho de 2013, assegura ao ageiro com Necessidade de Assistncia Especial (PNAE) o direito a um acompanhante com desconto mnimo de 80% sobre o valor da agem area.

“O termo PNAE abrange pessoas com deficincia, indivduos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianas de colo, pessoas com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que, devido a uma condio especfica, tenha limitao na sua autonomia como ageiro”, diz o advogado.

“Tanto a legislao vigente, quanto as polticas internas de algumas companhias areas preveem a possibilidade de concesso de descontos significativos em agens areas para acompanhantes de PNAEs que necessitam de assistncia especial, bem como em situaes de emergncia familiar, mediante a devida comprovao e observncia dos procedimentos estabelecidos”, finaliza Rosenbaum.

A necessidade de um acompanhante avaliada com base em documentos mdicos e pode variar entre as companhias areas. O desconto ser concedido se a companhia entender que o ageiro precisa de e. Foto: internet

Anac para entender se as companhias areas so, mesmo, obrigadas a dar desconto igual ou maior que 80% nas agens areas de acompanhantes de ageiros com diabetes ou TEA.

A agncia informou que, segundo a Resoluo n 280, de 2013, a obrigatoriedade do benefcio se aplica exclusivamente ao acompanhante do ageiro com necessidade de assistncia especial (PNAE) que:

“viaje em maca ou incubadora”;
” em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, no possa compreender as instrues de segurana de voo”;
“ou no possa atender s suas necessidades fisiolgicas sem assistncia”.

As postagens acertam na descrio de como obter o benefcio junto s companhias areas, mas erram ao citar a obrigatoriedade na concesso — o diagnstico de TEA ou de diabetes no garante esse direito de maneira automtica.
Segundo norma da Anac que regula o atendimento a ageiros com necessidades especiais em transporte areo, a aplicao de desconto mnimo de 80% para acompanhantes ocorre apenas quando esses ageiros tm restries de autonomia.
Ainda segundo a agncia, acompanhantes de pessoas com necessidades mdicas especiais precisam ser maiores de 18 anos. Ou seja, o desconto no vale para acompanhantes menores de idade.
As principais empresas areas com operaes no Brasil oferecem descontos de 80% a acompanhantes de pessoas com TEA, diabetes e outras condies mdicas por meio de um protocolo especfico – mas desde que sejam observadas as restries de autonomia previstas pela resoluo da Anac

Como obter o desconto 1e1p6z

O advogado Gabriel de Britto Silva ressalta a importncia de se fazer o pedido de desconto no momento da compra da agem e com antecedncia mnima de 72 horas antes do voo.

Alm disso, necessrio anexar formulrios mdicos (MEDIF, na sigla em ingls) devidamente preenchidos e laudos que comprovem “o impedimento de natureza mental ou intelectual” da pessoa a ser acompanhada, segundo a Anac.

Com a aprovao desses documentos, pessoas com necessidades de atendimento especiais conseguem obter o chamado Carto Mdico do ageiro Frequente, ou Fremec (sigla para Frequent Traveller Medical Card). Na prtica, esse carto d direito a um desconto de 80% ou mais nas agens dos acompanhantes.

O Fremec emitido para pessoas com condies mdicas permanentes, estveis e no graves. Ele facilita a vida dos ageiros, pois no necessrio apresentar atestado mdico em cada viagem.
Para obt-lo, preciso preencher um outro formulrio, com relatrios mdicos solicitados. Cada companhia area tem o seu prprio procedimento para aprovar a documentao.
Alguns exemplos de condies mdicas que podem ser includas no Fremec so: deficincia visual, deficincia auditiva, diabetes mellitus (com episdios constantes de hipoglicemia) e transtorno do espectro autista (TEA).

Brasil : Projeto ''implode'' licenciamento ambiental no Brasil, diz especialista

Enviado por alexandre em 14/05/2025 00:37:33

Relatores dizem que medida necessria para unificar legislao

O Projeto de Lei (PL) 2159/2021 que cria um marco para o licenciamento ambiental, em tramitao no Senado, “implode” o processo de licenciamentos no Brasil e seria o maior retrocesso ambiental em 40 anos, avaliou a coordenadora de polticas pblicas do Observatrio do Clima, Suely Arajo.

Segundo a especialista, as mudanas realizadas no Senado no resolveram os problemas do texto que chegou da Cmara, ainda em 2021.

“Essa proposta, se aprovada como est, significar o maior retrocesso na legislao ambiental dos ltimos 40 anos, desde a Constituio. Ela realmente implode com o licenciamento ambiental no Brasil. A maior parte dos licenciamentos vai ficar na forma de Licena por Adeso e Compromisso (LAC). Isso significa, na prtica, um autolicenciamento”, disse Agncia Brasil.

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Suely Arajo sustenta que o LAC no prev estudos ambientais pelo empreendedor. “Voc s faz um documento descrevendo o empreendimento. E voc no apresenta alternativas tcnicas e locacionais, que esto na essncia da avaliao de impactos ambientais. Voc s descreve o que quer fazer”, acrescentou, destacando que o licenciamento a principal ferramenta para a preveno de danos ambientais.

O Projeto de Lei 2.159 tramita de forma simultnea nas comisses de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) do Senado. A matria tem uma relatoria dividida entre o senador Confcio Moura (MDB-RO) e a senadora Tereza Cristina (PP-MS) com apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Unio-AP).

Ao justificar o LAC, os relatores afirmam que ser realizada uma fiscalizao por amostragem dos empreendimentos com licena ambiental simplificada e que no ser autorizada a LAC no caso de supresso de vegetao nativa.

A expectativa que a matria seja aprovada nas duas comisses na prxima semana antes de ir ao plenrio do Senado. O senador Confcio Moura ite que a proposta polmica e que tem divergncias, mas acredita na capacidade de aprovao.

“Esse projeto necessrio para o Brasil, que tem uma parafernlia de normas em vrias instncias. Se uma obra proposta em Minas Gerais, ela no tem as mesmas normas que no Par. O objetivo dessa legislao uma padronizao para poder eliminar essa srie de normas, muitas delas at divergentes entre os estados, no sentido de pacificao”, disse o senador na CMA nesta tera-feira (13).

A coordenadora do Observatrio do Clima, Suely Arajo, critica o texto por permitir o licenciamento na modalidade LAC para empreendimentos de portes e potencial poluidor pequenos e mdios, s excluindo os de grande impacto ambiental.

“[Os grandes empreendimentos] no pegam nem 10% dos processos. Ou seja, 90% dos processos de licenciamento no Brasil vo ar a ser um apertar de boto e a licena est impressa. isso que eles esto fazendo. Os empreendimentos que tm EIA [Estudo de Impacto Ambiental], que eles esto excluindo da LAC, so aqueles empreendimentos gigantes”, disse.

Ela cita as barragens de Mariana e Brumadinho, que romperam em Minas Gerais (MG), como exemplos de empreendimentos de mdio porte. “Grande parte dos empreendimentos minerrios, que so muito impactantes, no so classificados como grande porte e grande impacto”, completou.

A especialista do Observatrio do Clima criticou ainda o texto por reduzir a competncia e as atribuies de autoridades e instituies pblicas no processo de licenciamento, a exemplo do ICMBio, da Funai e do Ipham, o que deve afetar comunidades quilombolas e indgenas.

“S ser consultada a autoridade ligada aos quilombolas se o territrio estiver titulado ou quando a terra indgena estiver homologada. S uma pequena parte dos territrios quilombolas so titulados”, comentou Suely Arajo.

Segundo a especialista, o Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade (ICMBIO) perderia o poder de veto que tem atualmente. “Do jeito que est no texto, o ICMBIo ouvido, mas ele no tem mais poder de veto. Ento, o ICMBIo muito enfraquecido, assim como outros rgos gestores de reas protegidas”, acrescentou.

Segundo o relatrio do senador Confcio, so definidas premissas desburocratizadoras para a participao das autoridades envolvidas no processo de licitao, entre outras premissas, a participao “deve ocorrer em prazos estabelecidos; no obsta, no caso de sua ausncia no prazo estabelecido, a continuidade da tramitao do processo de licenciamento ambiental nem a expedio da licena”.

Outra crtica proposta a excluso de licenciamento para atividades agropecurias. O relator, senador Confcio, argumentou que os licenciamentos variam de acordo com o tamanho do empreendimento agropecurio e do impacto ambiental.

“O pessoal vai falar que ‘ou a boiada’. Ns colocamos as tipologias dos empreendimentos bem definidos. Por exemplo, do agro, um fazendeiro que vai confinar 10 bois tem um procedimento. Um que vai confinar 50 mil bois, tem outro procedimento. pela caracterstica do empreendimento e o potencial poluidor”, explicou.

A ambientalista Suely Arajo diz que o projeto “a me de todas as boiadas” e que a exigncia de licenciamento apenas para a pecuria intensiva, sendo permitida a iseno da licena para a pecuria extensiva – que se utiliza de grandes reas de pastagem.

Ao negarem emendas que pretendiam incluir a pecuria extensiva entre as com licenciamento obrigatrio, os relatores justificaram que “as atividades agropecurias, no tocante supresso de vegetao nativa e regulamentos do CAR, j so muito bem reguladas pelo Cdigo Florestal, sendo desnecessrio imputar ao produtor rural um nus adicional”,

O relator Confcio diz ainda que a dispensa de licenciamento ambiental para agropecuria “no exime o empreendedor de obter, quando exigvel, autorizao de supresso de vegetao nativa, outorga dos direitos de uso de recursos hdricos ou de outras licenas, autorizaes ou outorgas exigidas em lei”.

Os senadores reclamam que os processos licitatrios no Brasil so lentos, cheios de regras contraditrias, e que dificultam o desenvolvimento econmico, como destacou o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). “No tem pas que d conta de se desenvolver com esse tipo de morosidade. Ningum quer fazer nada de forma irresponsvel, mas chega um ponto que a coisa fica invivel. Voc no pode fazer uma ferrovia porque no pode fazer a ferrovia. Voc no pode fazer uma hidrovia porque no pode. Uma coisa assim insana”, destacou.

A coordenadora do Observatrio do Clima, Suely Arajo, reconhece os problemas do licenciamento, mas avalia que as mudanas propostas pelo parlamento no resolvem problemas operacionais.

“Temos problemas? Temos. Os processos demoram e poderiam ser mais previsveis. A gente pode discutir uma srie de melhorias procedimentais. No lugar de garantir mais pessoal para realizar os licenciamentos, voc comea a transformar o licenciamento em um apertar de boto. Essa a distoro”, respondeu.

Apesar de apontar que as equipes responsveis pelos licenciamentos so pequenas, os principais problemas seriam relacionados a estudos mal feitos. “Sejam empreendedores pblicos ou privados, os estudos so insuficientes, incompletos, que levam o processo a ter anos de durao”, finalizou.

Fonte: Agncia Brasil