Algumas companhias areas, como sempre, desrespeitam essa lei ou at mesmo no informam o direito ao ageiro. Nesse caso, pode ser cabvel um pedido de indenizao. 4uq13

O desconto vlido para voos nacionais e internacionais que partem do Brasil e aplicado na tarifa do acompanhante, no na do ageiro com deficincia. Foto: internet

Como funciona? 1u83f

Quem for efetuar a compra das agens, de preferncia com antecedncia, deve informar companhia area que a reserva para pessoa com TEA e por isso, precisar de um acompanhante.

Feito isso, a companhia pedir alguns documentos como o laudo da deficincia e o MEDIF (fornecido no site da companhia area). Deve aguardar o prazo da companhia para a resposta do pedido do desconto que, pela lei, dever ser feito em 48hrs (porm, geralmente, estendem esse prazo). Lembrando que o desconto de 80% para o acompanhante, que pode ser qualquer pessoa, basta que esteja acompanhando a pessoa com TEA. A pessoa com autismo paga a agem no valor normal.

Com a aprovao desses documentos, pessoas com necessidades de atendimento especiais conseguem obter o chamado Carto Mdico do ageiro Frequente. Foto: internet

Acompanhantes de pessoas com deficincia ou autismo tm direito a um desconto de pelo menos 80% no valor das agens areas. o que prev a Resoluo 009/2007 da Anac (Agncia Nacional de Aviao Civil). “As companhias areas so obrigadas a conceder um desconto mnimo de 80% na agem do acompanhante de ageiros com deficincia que necessitam de assistncia para viajar. Isso inclui acompanhantes de crianas autistas, quando comprovada a necessidade de e durante o voo”, explica o advogado Matheus Barbosa dos Santos, scio do escritrio Barbosa e Schroeder Advogados.

De acordo com ele, o desconto vlido para voos nacionais e internacionais que partem do Brasil e aplicado na tarifa do acompanhante, no na do ageiro com deficincia. O valor pode variar dependendo da tarifa base da companhia area.

Quem tem direito q26k

Crianas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

Pessoas com deficincia fsica, mental, intelectual ou sensorial;

ageiros que, por recomendao mdica, no conseguem viajar de forma independente.

Critrios para concesso do desconto 5k4c65

A necessidade de um acompanhante avaliada com base em documentos mdicos e pode variar entre as companhias areas. O desconto ser concedido se a companhia entender que o ageiro precisa de e para:

• Assistncia para se locomover durante o voo;
• Comunicao com a tripulao;
• Auxlio em emergncias.

Documentao Necessria: 4h424a

• Laudo mdico com o CID correspondente (ex.: CID F84.0 para TEA);
• Formulrio MEDIF (Informao Mdica) preenchido pelo mdico responsvel;
• Documentos de identificao do ageiro e do acompanhante;
• Solicitao com antecedncia mnima de 72 horas antes do voo.

o a o para solicitar o desconto: 16495x

1. Comprar a agem do ageiro com deficincia;
2. Preencher e enviar o MEDIF e o laudo mdico para a companhia area;
3. Aguardar a anlise e aprovao da companhia area;
4. Aps aprovao, ser fornecido um cdigo de desconto para a compra da agem do acompanhante.

O advogado Jefferson Leo Pires, do escritrio Poliszezuk Advogados, explica que, alm do desconto na agem dos acompanhantes, o ageiro possui o direito de receber um desconto de, no mnimo, 80% sobre o excesso de bagagem utilizado exclusivamente para o transporte de eventuais equipamentos mdicos, como o caso de objetos de apoio emocional.

“A documentao especfica depender de cada caso, porm facultado ao operador areo exigir o preenchimento de um Formulrio de Informaes Mdicas (MEDIF). Alm disso, o operador deve questionar sobre a necessidade de atendimento especial do ageiro no momento da compra de agens areas”, diz Pires.

O advogado Leo Rosenbaum, scio do Rosenbaum Advogados, especializado em direito do ageiro areo, comenta que a Resoluo n 280, de 11 de julho de 2013, assegura ao ageiro com Necessidade de Assistncia Especial (PNAE) o direito a um acompanhante com desconto mnimo de 80% sobre o valor da agem area.

“O termo PNAE abrange pessoas com deficincia, indivduos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianas de colo, pessoas com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que, devido a uma condio especfica, tenha limitao na sua autonomia como ageiro”, diz o advogado.

“Tanto a legislao vigente, quanto as polticas internas de algumas companhias areas preveem a possibilidade de concesso de descontos significativos em agens areas para acompanhantes de PNAEs que necessitam de assistncia especial, bem como em situaes de emergncia familiar, mediante a devida comprovao e observncia dos procedimentos estabelecidos”, finaliza Rosenbaum.

A necessidade de um acompanhante avaliada com base em documentos mdicos e pode variar entre as companhias areas. O desconto ser concedido se a companhia entender que o ageiro precisa de e. Foto: internet

Anac para entender se as companhias areas so, mesmo, obrigadas a dar desconto igual ou maior que 80% nas agens areas de acompanhantes de ageiros com diabetes ou TEA.

A agncia informou que, segundo a Resoluo n 280, de 2013, a obrigatoriedade do benefcio se aplica exclusivamente ao acompanhante do ageiro com necessidade de assistncia especial (PNAE) que:

• “viaje em maca ou incubadora”;
• ” em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, no possa compreender as instrues de segurana de voo”;
• “ou no possa atender s suas necessidades fisiolgicas sem assistncia”.

• As postagens acertam na descrio de como obter o benefcio junto s companhias areas, mas erram ao citar a obrigatoriedade na concesso — o diagnstico de TEA ou de diabetes no garante esse direito de maneira automtica.
• Segundo norma da Anac que regula o atendimento a ageiros com necessidades especiais em transporte areo, a aplicao de desconto mnimo de 80% para acompanhantes ocorre apenas quando esses ageiros tm restries de autonomia.
• Ainda segundo a agncia, acompanhantes de pessoas com necessidades mdicas especiais precisam ser maiores de 18 anos. Ou seja, o desconto no vale para acompanhantes menores de idade.
• As principais empresas areas com operaes no Brasil oferecem descontos de 80% a acompanhantes de pessoas com TEA, diabetes e outras condies mdicas por meio de um protocolo especfico – mas desde que sejam observadas as restries de autonomia previstas pela resoluo da Anac

Como obter o desconto 1e1p6z

O advogado Gabriel de Britto Silva ressalta a importncia de se fazer o pedido de desconto no momento da compra da agem e com antecedncia mnima de 72 horas antes do voo.

Alm disso, necessrio anexar formulrios mdicos (MEDIF, na sigla em ingls) devidamente preenchidos e laudos que comprovem “o impedimento de natureza mental ou intelectual” da pessoa a ser acompanhada, segundo a Anac.

Com a aprovao desses documentos, pessoas com necessidades de atendimento especiais conseguem obter o chamado Carto Mdico do ageiro Frequente, ou Fremec (sigla para Frequent Traveller Medical Card). Na prtica, esse carto d direito a um desconto de 80% ou mais nas agens dos acompanhantes.