O dispositivo presume “a legalidade do ouro adquirido e a boa-f da pessoa jurdica adquirente quando as informaes mencionadas neste artigo, prestadas pelo vendedor 1s2s1a
Em maio de 2023, o Plenrio do STF referendou uma liminardeferida por Gilmar parasuspender a regra. Foto: assessoria
Com Consultor Poltico
Em julgamento virtual encerrado nesta sexta-feira (21/3), o Supremo Tribunal Federal acabou com a presuno de boa-f nas compras de ouro por pessoas jurdicas. Por unanimidade, o Plenrio reconheceu a inconstitucionalidade de trecho da Lei 12.844/2013 que dispensa a apresentao de documentos que comprovem a legalidade do mineral em transaes comerciais.
O colegiado se posicionou ao julgar as Aes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.273 e 7.345. As aes foram ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Verde (PV).
As siglas questionaram a validade do pargrafo 4 do artigo 39 da referida lei. O dispositivo presume “a legalidade do ouro adquirido e a boa-f da pessoa jurdica adquirente quando as informaes mencionadas neste artigo, prestadas pelo vendedor, estiverem devidamente arquivadas na sede da instituio legalmente autorizada a realizar a compra de ouro”.
Para os partidos, o dispositivo reduziu as responsabilidades das Distribuidoras de Ttulos e Valores Mobilirios (DTVMs). Elas so nicas que tm autorizao do Banco Central para comprar e revender ouro oriundo de garimpos da regio da Amaznia. Graas lei, a transao pode ser feita s com base em informaes prestadas pelos prprios vendedores.
Em maio de 2023, o Plenrio do STF referendou uma liminardeferida por Gilmar parasuspender a regra.
Voto do relator 2h623n
O ministro Gilmar Mendes, relator das ADIs, votou pela inconstitucionalidade do dispositivo por entender que a presuno da boa-f “sabota” as medidas de controle ao garimpo ilegal. Para ele, a norma no s facilita, mas incentiva a comercializao de ouro extrado fora da lei. At a publicao desta notcia, o decano foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Flvio Dino, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Crmen Lcia.
Em seu voto, o decano argumentou que a deciso seguiria uma linha do STF de declarar a inconstitucionalidade “de normas que, a pretexto de desburocratizar o licenciamento ambiental, afastam ou enfraquecem o controle prvio de empreendimentos que impactam o meio ambiente”.
“No caso das alteraes promovidas pela Lei 12.844/2013, no difcil verificar que a simplificao do processo de compra de ouro permitiu a expanso do comrcio ilegal e fortaleceu as atividades de garimpo ilegal, o desmatamento, a contaminao de rios, a violncia nas regies de garimpo, chegando a atingir os povos indgenas das reas afetadas.”
Apontou, tambm, que o garimpo ilegal na Amaznia colabora para aumento da insegurana na regio porque uma porta de entrada para outros crimes relacionados direta ou indiretamente com a prtica. Segundo o relatrioCartografias da Violncia na Amaznia, do Frum Brasileiro de Segurana Pblica, o lucro da venda de ouro ilegal usado para financiar trfico de droga e de armas, por exemplo.
“ preciso que esse consrcio esprio, formado entre garimpo ilegal e organizaes criminosas, seja o quanto antes paralisado, o que justifica no apenas a declarao de inconstitucionalidade do artigo 39, pargrafo 4, da Lei 12.844/2013, como tambm a determinao de providncias istrativas tendentes a incrementar a fiscalizao”, escreveu Gilmar.
O advogado Rafael Carneiro, scio do Carneiros Advogados, representou PSB no caso. Em nota revista eletrnica Consultor Jurdico, ressaltou que a consolidao do dever de rastreamento “ importante para combater a degradao ambiental e o garimpo ilegal em terras indgenas”.
Nunes Marques vota contra recurso de Bolsonaro e Braga Netto 6r3c1z
Ministro foi indicado ao Supremo em 2020 por Jair Bolsonaro
Andr Richter - Reprter da Agncia Brasil/Foto: Marcelo Camargo/Agncia Brasil
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20) contra os recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro e do general Braga Netto para impedir os ministros Alexandre de Moraes, Flvio Dino e Cristiano Zanin de atuarem no julgamento da denncia sobre a trama golpista que pretendia impedir o terceiro mandato de LuizIncio Lula da Silva.
Com o voto do ministro, o STF registra oito votos do total de 11 ministros para manter Moraes, Dino e Zanin no julgamentodo ncleo 1 de denncia. Bolsonaro e Braga Netto fazem parte do grupo, que ser julgado na tera-feira (25) pela Primeira Turma do Supremo. Os ministros vo decidir se eles viram rus.
No ms ado, o presidente do STF, Lus Roberto Barroso, negou os pedidos da defesa de Jair Bolsonaro para declarar impedidos os ministros Zanin e Dino. Em seguida, os advogados do ex-presidente recorreram da deciso e pediram que o caso fosse analisado pelo plenrio.
Argumentos u3b6h
Os advogados apontaram que Flvio Dino entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justia e Segurana Pblica nos primeiros meses do governo do presidenteLulae antes de chegar ao Supremo.
No caso de Zanin, a defesa do ex-presidente diz que, antes de chegar Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com aes contra a chapa de Bolsonaro nas eleies de 2022.
Da mesma forma, o presidente do STF negou solicitao da defesa de Braga Netto para afastar o relator da denncia, ministro Alexandre de Moraes, do caso. Para os advogados, o ministro apontado como uma das vtimas da trama e no pode julgar o caso.
Denncia 204k33
A Procuradoria-Geral da Repblica (PGR) denunciou em fevereiro oex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 pessoasao STFpelos crimes de golpe de Estado, abolio violenta do Estado Democrtico de Direito e organizao criminosa. A acusao tambm envolve outros militares, entre eles Walter B
O ex-ministro Walter Braga Netto e o ex-presidente Jair Bolsonaro em evento no Palcio do Planalto em 2022. Foto: Marcelo Camargo/Agncia Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em votao nesta quarta-feira (19), para rejeitar o afastamento de Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flvio Dino do julgamento da denncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e 33 aliados pela trama golpista.
O pedido para afastar o trio da ao foi protocolado pelos advogados de Bolsonaro, de seu ex-candidato a vice Walter Braga Netto e do general da reserva Mario Fernandes. Os trs foram denunciados por participao na tentativa de golpe.
Sete ministros j votaram para rejeitar os recursos das defesas: Lus Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flvio Dino, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Presidente da Corte, Barroso afirmou que os argumentos dos advogados no se enquadram nas hipteses do Cdigo de Processo Penal (P) que preveem afastamento de magistrados. O ministro disse que o fato de Dino ter apresentado ao penal privada contra Bolsonaro no fator de impedimento.
Sobre Zanin, que assinou notcia-crime na condio de advogado de partido poltico antes de ingressas no Supremo e j se declarou impedido em caso eleitoral envolvendo Bolsonaro, a viso da defesa tambm no se enquadra nos casos previstos pelo P.
Os ministros do STF Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flvio Dino
A defesa de Mario Fernandes alegou que Dino no poderia julgar o caso por ter sido ministro da Justia e a de Braga Netto apresentou um pedido similar, alegando que Moraes seria um “inimigo capital” do general. Os dois pedidos foram rejeitados por Barroso no julgamento.
O ministro tambm foi contra levar o caso para o plenrio e defendeu manter a anlise na Primeira Turma. Ele, que j havia rejeitado pedidos similares no fim de fevereiro, foi o primeiro a votar em quatro aes no plenrio virtual da Corte.
O julgamento comeou nesta quarta (19), s 11h, e o trmino est previsto para esta quinta (20), s 23h59. Os ministros apenas depositam votos no sistema da Corte, sem debate entre eles, e se houver pedido de vista a anlise ser suspensa.
Paulo Gonet: o procurador-geral da Repblica solicitou ao STF que transforme em rus militares e policiais acusados de integrar o ncleo operacional do plano golpista – Foto: Reproduo
Na segunda-feira (17), Paulo Gonet, procurador-geral da Repblica, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que transforme em rus militares e policiais acusados de integrar o ncleo operacional do plano golpista.
Segundo a Procuradoria-Geral da Repblica (PGR), esse grupo tinha o papel de realizar aes coercitivas e monitorar autoridades, atuando para viabilizar a execuo do golpe orquestrado por Jair Bolsonaro e aliados.
Os investigados fazem parte do chamado “Ncleo 3”, composto por representantes das foras de segurana. A denncia aponta que esse grupo esteve envolvido em articulaes para atentar contra a ordem democrtica e cita at planos para eliminar o presidente Luiz Incio Lula da Silva (PT) e o vice, Geraldo Alckmin.
Faziam parte do Ncleo 3: Estevam Gaspar de Oliveira, Hlio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira, Rodrigo Bezerra de Azevedo, Wladimir Matos Soares, Bernardo Romo Corra Netto, Cleverson Ney Magalhes, Fabrcio Moreira de Bastos, Mrcio Nunes de Resende Jnior, Nilson Diniz Rodrigues, Srgio Cavaliere de Medeiros, Ronald Ferreira de Arajo Jnior.
As defesas pediram a rejeio da acusao, alegando falta de provas, cerceamento do direito de defesa e questionando a legalidade da delao premiada de Mauro Cid.
O ex-presidente Jair Bolsonaro e seu ex-ajudante de ordens, Mauro Cid, delator no caso da tentativa de golpe de Estado – Foto: Reproduo
Gonet rebateu as alegaes e defendeu a validade da colaborao premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. “A denncia descreve de forma pormenorizada os fatos delituosos e as suas circunstncias, explanando de forma compreensvel e individualizada a conduta criminosa em tese adotada por cada um dos denunciados”, afirmou o procurador-geral.
A PGR destacou que a prerrogativa de foro se mantm mesmo aps o afastamento dos investigados de seus cargos, garantindo que o STF continue responsvel pelo julgamento. Com essa manifestao, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, j pode liberar a denncia para anlise na Primeira Turma do Supremo.
No total, 34 pessoas foram denunciadas por crimes como organizao criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e deteriorao de patrimnio tombado. Entre os integrantes do ncleo principal da trama golpista esto Jair Bolsonaro, Mauro Cid, Alexandre Ramagem, Augusto Heleno, Braga Netto, Almir Garnier Santos, Paulo Srgio Nogueira e Anderson Torres.
O julgamento do caso envolvendo Bolsonaro e outros sete aliados est marcado para o dia 25 deste ms. A Primeira Turma do STF ser responsvel por decidir se os acusados se tornaro rus e seguiro para a prxima fase do processo.
Sesso da Primeira Turma do STF: ministros analisam material da trama golpista h uma semana. Foto: Rosinei Coutinho
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) receberam, na ltima semana, um HD com todas as provas e peas processuais da denncia apresentada pela Procuradoria-Geral da Repblica (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete investigados por tentativa de golpe de Estado.
O material foi reado pelo relator do caso, Alexandre de Moraes, aos demais ministros da Turma: Crmen Lcia, Flvio Dino, Cristiano Zanin e Luiz Fux, conforme informaes do Globo.
O objetivo agilizar a anlise do processo, que ser julgado a partir do dia 25, com sustentao oral do procurador-geral da Repblica, Paulo Gonet, e das defesas dos acusados.
Dada a gravidade do caso, Gonet far pessoalmente sua manifestao perante a Primeira Turma, que ter sesses extraordinrias de julgamento, convocadas pelo presidente do colegiado, Cristiano Zanin.
Na ltima quinta-feira (13), a PGR apresentou uma manifestao rebatendo os argumentos das defesas, cumprindo a ltima etapa antes da apreciao da denncia pelo STF.
Jair Bolsonaro (PL): alm do ex-presidente, integram o “ncleo central” de denunciados outros sete investigados. Foto: Reproduo
O julgamento inicial no decidir sobre a culpa ou inocncia dos acusados, mas avaliar se a denncia preenche os requisitos legais, ou seja, se h elementos suficientes para abrir uma ao penal. Caso a acusao seja aceita, os investigados se tornaro rus, e o processo seguir para novas fases.
Alm de Bolsonaro, integram o “ncleo central” de denunciados quatro ex-ministros: Walter Braga Netto (Casa Civil e Defesa), Anderson Torres (Justia), Paulo Srgio Nogueira (Defesa) e Augusto Heleno (Gabinete de Segurana Institucional).
Tambm fazem parte do primeiro grupo o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier Santos, o ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem (atual deputado federal) e o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que fechou um acordo de delao premiada.
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