Conhea o manifesto que d norte campanha Sem Dano Moral, Sem Justia 141f4q
Comisso de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB Rondnia
Ascom OAB/RO
MANIFESTO PBLICO – SEM DANO MORAL, SEM JUSTIA
Comisso de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB Rondnia
Todo cidado que busca a Justia leva com ele mais do que documentos e provas. Leva sua dor. Leva sua histria. Leva a esperana de ser escutado e respeitado.
Foi isso que a Constituio de 1988 prometeu: que cada brasileiro, ao sofrer uma injustia, teria ao seu lado um sistema de Justia atento, protetor, reparador. Foi isso que o Cdigo de Defesa do Consumidor reforou: que o mais fraco na relao teria, finalmente, um lugar de proteo.
Mas o que temos visto, especialmente em Rondnia, a negao silenciosa desse pacto.
Consumidores so humilhados por servios mal prestados, tm sua dignidade ferida por empresas que descumprem promessas, e quando buscam reparao, so ignorados.
Pior: so tratados como se suas dores no valessem nada.
Na audincia pblica realizada no dia 9 de maio de 2025, ouvimos quem vive isso de perto: advogados e advogadas que acompanham, diariamente, cidados comuns sendo desacreditados, mesmo com provas robustas em mos. A cada sentena que nega o dano moral, a Justia diz: “Sua dor no importa.” E isso inaceitvel.
No se trata apenas de indenizaes. Trata-se de respeito. De verdade. De fazer valer o que est na Constituio: a dignidade humana como fundamento de tudo.
Negar a reparao moral negar o cidado. permitir que empresas tratem mal as pessoas, confiantes de que no tero consequncia. colocar o lucro acima da dignidade.
Por isso, a Comisso de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB Rondnia d incio campanha “SEM DANO MORAL, SEM JUSTIA”. No um grito vazio. um movimento que nasce da dor que vemos e da justia que sonhamos.
Tomaremos medidas concretas: 1. Relatrio tcnico com base nos relatos e experincias da audincia pblica; 2. Dilogo institucional com o TJRO, com apresentao formal do diagnstico; 3. Mobilizao da advocacia e da sociedade em todo o estado — porque essa luta de todos.
A justia que se cala diante da dor no justia. A sentena que desconsidera a dignidade no cumpre a Constituio. E o Judicirio que falha em proteger o mais vulnervel trai sua misso.
Queremos uma Justia que escute. Que acolha. Que repare.
Porque onde no h reparao, no h paz. Onde a dor no reconhecida, a violncia se repete. E onde o cidado no encontra amparo, nasce o descrdito no Estado.
Por isso, dizemos com firmeza: SEM DANO MORAL, SEM JUSTIA.
STF espera voto de Fux at dia 13 em caso contra manobra da Cmara no caso Ramagem q3i6b
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um importante o na anlise da tentativa da Cmara dos Deputados de suspender o processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). Nesta sexta-feira (9), o voto do ministro Luiz Fux foi registrado no sistema do STF, com a deciso de rejeitar a manobra dos parlamentares. No entanto, o registro foi retirado logo depois, gerando especulao sobre um possvel erro no sistema.
Segundo informaes da corte, o ministro Fux deve votar novamente at o fim do prazo da sesso, marcado para a prxima tera-feira (13). Apesar disso, j h uma maioria formada na Primeira Turma do STF contra a deciso da Cmara. Os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flvio Dino foram favorveis continuidade do processo, enquanto Fux havia se alinhado a essa posio, formando a maioria.
O caso envolve Ramagem, acusado de participao em atos golpistas de 2022. A Cmara tentou sustar o processo, mas o STF reafirmou que a ao penal contra o deputado e outros envolvidos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, deve seguir. Ramagem investigado por crimes como associao criminosa armada e tentativa de abolio do Estado democrtico de Direito.
A deciso da Primeira Turma destaca que a Constituio no permite que o Legislativo interfira diretamente no andamento do processo judicial em situaes que envolvem rus como Ramagem. O ministro Flvio Dino, por exemplo, afirmou que a tentativa da Cmara de suspender a ao ultraa os limites de suas atribuies constitucionais, configurando uma indevida ingerncia no trabalho do STF.
O julgamento ainda no est concludo, e a expectativa que o plenrio virtual continue aberto at tera-feira, quando o ministro Crmen Lcia tambm dever votar sobre o caso. At l, os ministros podem alterar seus votos, pedir destaque ou pedir mais tempo para anlise.
O posicionamento do STF reflete um confronto direto com a deciso da Cmara dos Deputados, que havia tentado, sem sucesso, bloquear o avano da ao contra Ramagem e outros envolvidos. A corte segue reafirmando a autonomia do Judicirio e garantindo que o processo legal siga seu curso sem interferncias externas.
O caso um marco na anlise de questes envolvendo o papel do Legislativo e do Judicirio, especialmente em um perodo de crescente polarizao poltica no Brasil. A expectativa de que o STF continue defendendo sua independncia e a manuteno da ordem jurdica no pas.
Sideni Pimentel e sua filha, Renata Pimentel. Foto: Divulgao
A Polcia Federal (PF) investiga a advogada Renata Pimentel, filha do desembargador Sideni Soncini Pimentel, do Tribunal de Justia de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), por supostamente ter comprado uma caminhonete de R$ 217 mil com dinheiro de propina oriundo da venda de decises judiciais.
Segundo relatrio da PF, a aquisio do veculo teria sido uma forma de rear valores ilcitos ao magistrado. A caminhonete, de acordo com os investigadores, foi paga com R$ 213 mil em espcie, e quitada pela filha do desembargador. A advogada tambm teria afirmado que “comprou o carro para o pai”.
A defesa de Sideni Pimentel, representada pelo advogado Pierpaolo Bottini, nega qualquer envolvimento em irregularidades. Segundo ele, o desembargador no tinha conhecimento sobre a compra da caminhonete e todas as suas decises judiciais “foram fundamentadas”. Afirmou ainda que Pimentel jamais atuou em processos envolvendo familiares e nunca recebeu vantagem indevida.
“A defesa apresentou um parecer tcnico contbil com a origem lcita de todas as receitas do desembargador”, disse Bottini, destacando que o magistrado j prestou depoimento PF.
O caso est no centro da Operao Ultima Ratio, deflagrada pela Polcia Federal em outubro de 2024. O desembargador Sideni Pimentel est afastado das funes desde ento.
Renata Pimentel comunica ao desembargador Sideni Soncini Pimentel sobre a aquisio de uma caminhonete. Foto: Reproduo
Em uma representao de 281 pginas enviada ao ministro Cristiano Zanin, relator da investigao no Supremo Tribunal Federal (STF), a PF detalha um esquema milionrio de venda de sentenas envolvendo propriedades rurais. De acordo com a investigao, Renata Pimentel teria recebido R$ 920 mil em propinas para rear ao pai.
Os autos da PF incluem trocas de mensagens entre a advogada, o pai e funcionrios da concessionria e do banco. Em uma delas, Renata afirma: “Comprei essa camionete para voc.”
Em outra conversa, ela informa gerente bancria que deseja quitar o financiamento com R$ 213 mil em dinheiro vivo. A gerente, no entanto, explica que pagamentos em espcie acima de R$ 10 mil no so permitidos pelo Banco Central, e que o valor teria que ser depositado em conta antes de ser debitado.
“Aqui no tribunal tenho muito problema, porque vem muita gente com dinheiro em espcie para pagar boleto e a gente no pode”, alertou a funcionria.
Preocupada, Renata consultou o contador sobre como justificar o depsito. Ele orientou a declarar o valor como “emprstimo do scio para a empresa”.
A deciso de apresentar ou no denncia formal contra o desembargador caber Procuradoria-Geral da Repblica (PGR). A PF afirma j ter reunido provas suficientes para sustentar as acusaes de corrupo, lavagem de dinheiro e outros crimes relacionados ao esquema de venda de sentenas.
Luva de Pedreiro condenado a pagar R$ 6 milhes a ex-empresrio
Foto: Reproduo/Internet 357333
Influenciador perdeu processo movido por Allan Jesus por quebra contratual
Iran Ferreira, mais conhecido como Luva de Pedreiro, perdeu o processo movido pelo ex-empresrio Allan Jesus por quebra contratual e ter que pagar quase R$ 6 milhes, entre multa e danos morais, ao agente. As informaes so do jornal Extra.
A sentena foi proferida pelo juiz Mario Cunha Olinto Filho, da 2 Vara Cvel da Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio. Ele reconhece que o sucesso e a projeo do influenciador se devem diretamente interveno e ao trabalho do ex-empresrio, legitimando, portanto, sua participao nos frutos da carreira de Iran.
O influenciador baiano ter que arcar com multa pela resciso contratual, com juros e correo monetria, no valor atualizado de R$ 5.052.986,43.
Tambm vai ter que reembolsar integralmente todos os valores comprovadamente investidos em sua carreira, bem como na sua prpria subsistncia e a de seus familiares; indenizar Allan e sua empresa, ASJ Consultoria, a ttulo de danos morais, em razo dos prejuzos e danos causados imagem deles, em um total de R$ 5.558.285,07.
Fernando Collor de Mello: STF decide manter ex-presidente preso. Foto: Reproduo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (28), por 6 votos a 4, manter a priso do ex-presidente Fernando Collor de Mello. A ordem de priso havia sido determinada pelo ministro Alexandre de Moraes na quinta-feira (24) e foi posteriormente submetida ao colegiado da Corte.
Collor foi condenado a 8 anos e 10 meses de recluso por corrupo e lavagem de dinheiro, em um desdobramento da Operao Lava Jato.
Segundo o STF, ficou comprovado que, entre 2010 e 2014, Collor e seus aliados receberam R$ 26 milhes em propina ao intermediar contratos entre a BR Distribuidora e a empresa UTC Engenharia.
Votaram a favor da priso os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flvio Dino, Edson Fachin, Lus Roberto Barroso, Crmen Lcia e Dias Toffoli. Foram contrrios priso os ministros Andr Mendona, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Nunes Marques. Cristiano Zanin se declarou impedido por j ter atuado em casos ligados Lava Jato.
A votao 4j1m3q
Na sexta-feira (25), o placar chegou a 6 votos a 0 pela priso. No entanto, Gilmar Mendes pediu destaque, suspendendo a anlise no plenrio virtual e transferindo o caso ao plenrio fsico.
No fim de semana, Gilmar voltou atrs e permitiu a retomada da votao no formato virtual, encerrada nesta segunda-feira. Os quatro votos restantes foram pela soltura de Collor.
Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF): priso de Collor foi determinada por Moraes na quinta-feira (24) e submetida anlise dos demais ministros. Foto: Reproduo/Antonio Augusto/MPF
Um dos votos divergentes foi o de Andr Mendona, que defendeu que os recursos apresentados pela defesa no eram meramente protelatrios, mas parte legtima da ampla defesa. “O recurso em exame no se afigura meramente protelatrio, mas integrante legtimo de seu direito ampla defesa, e deve ser conhecido”, afirmou Mendona.
Ele concluiu que, por isso, a deciso condenatria no poderia ser considerada definitiva, o que exigiria a revogao da priso e a expedio de alvar de soltura.
A defesa de Collor tambm apresentou ao STF dois laudos mdicos que indicam a existncia de comorbidades graves, pedindo a substituio da priso por regime domiciliar. O pedido ainda aguarda parecer da Procuradoria-Geral da Repblica (PGR).
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