Veja como votou cada senador no projeto que implode o licenciamento ambiental 6e1c5s

As comisses de Meio Ambiente e de Agricultura do Senado aprovaram nesta tera-feira (20) seus relatrios na tramitao do Projeto de Lei (PL) 2159/21. O projeto, que flexibiliza radicalmente o licenciamento ambiental no pas sob o nome de “Lei Geral do Licenciamento Ambiental”, foi encaminhado e ser votado pelo plenrio da Casa. Grande parte da bancada das comisses trabalha para que a votao acontea ainda nesta quarta-feira (21) – um pedido de urgncia tambm foi aprovado. Parte do chamado “Pacote da Destruio” que avanou no Congresso durante o governo Bolsonaro, a proposta foi aprovada na Cmara dos Deputados em maio de 2021, sob o nome de PL 3729/04.

Impulsionado pela ala ruralista do Parlamento, o texto prope mudanas nas regras atuais de licenciamento que enfraquecem a proteo a indgenas, quilombolas e unidades de conservao, cria amplas possibilidades de procedimentos autodeclaratrios, de dispensa de licenciamento e de renovaes automticas, enfraquece condicionantes ambientais e abre possibilidade para que a estados e municpios possam definir, sem coordenao nacional, as atividades que devem – e, principalmente, que no devem – ar por licenciamento ambiental. Organizaes ambientalistas apontam inconstitucionalidades.

Entre os empreendimentos que podero receber licena autodeclaratria – a chamada Licena por Adeso e Compromisso (LAC) – esto a ampliao e pavimentao de “estruturas preexistentes” em faixas de domnio (onde am estradas) e de servido (onde am dutos ou linhas de transmisso de energia).

Assim, fica prejudicada a possibilidade de anlise individualizada e criteriosa de obras como, por exemplo, a pavimentao da BR-319, entre Manaus e Porto Velho – que conecta o Arco do Desmatamento a uma das reas mais preservadas da Amaznia no chamado “trecho do meio” da rodovia. Sem um acompanhamento minucioso, segundo pesquisadores e ambientalistas, a obra causaria grande devastao na floresta. Esse impacto “indireto”, por sinal, no poderia ser considerado para a elaborao de condicionantes ambientais, segundo o projeto, que determina que apenas impactos diretos da obra em si sejam levados em conta. Em nenhuma parte do texto, por sinal, a emergncia climtica citada.

Alm disso, empreendimentos classificados como de “baixo” e “mdio” impacto ambiental poderiam ar por procedimentos autodeclaratrios – nisso esto includos, por exemplo, Pequenas Centrais Hidreltricas (PCHs) e projetos de minerao, em grande parte considerados hoje como de mdio impacto. A barragem da Mina Crrego do Feijo, da Vale, que rompeu Brumadinho (MG) em 2019, matando 272 pessoas e gerando um desastre ambiental de enormes propores, era classificada como de mdio impacto pelo Conselho Estadual de Poltica Ambiental (Copam) de Minas Gerais, como lembra nota tcnica do Observatrio do Clima sobre o PL 2159/21.

Com o projeto sendo analisado simultaneamente nas duas comisses, os relatores – Confcio Moura (MDB-RO) na de Meio Ambiente e Tereza Cristina (PP-MS) na de Agricultura – fizeram um acordo por um parecer comum entre os dois colegiados, acelerando a tramitao do projeto. A votao dos relatrios tambm foi a toque de caixa – feita de forma simblica, com os parlamentares favorveis permanecendo parados em suas cadeiras e os contrrios levantando a mo, sem registro individualizado dos votos favorveis e feita em segundos. Caso e pelo plenrio, o projeto ainda ter suas alteraes votadas novamente na Cmara.

Apresentado na Casa dos deputados federais em 2004, o projeto inicialmente era considerado um avano na proteo ambiental, chegando a ser apoiado pelo movimento ambientalista, mas acabou sendo completamente modificado pela bancada ruralista, com direito a lobby de grandes indstrias, como apontou a nota tcnica do Observatrio do Clima. O texto original foi assinado por 15 deputados do PT na poca – incluindo Iriny Lopes (PT-ES), hoje deputada estadual; Iara Bernardi (PT-SP), hoje vereadora de Sorocaba (SP); Ivan Valente (PSOL-SP), ainda deputado federal, e Joo Alfredo (PSOL-CE), hoje superintendente do Instituto do Desenvolvimento Agrrio do Cear (Idace).

O texto atualmente no Senado tem “probabilidade grande de ser aprovado”, ite fonte ligada Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso. Porm, a expectativa na Frente de que a mobilizao da sociedade por conta dos retrocessos trazidos pelo projeto possa frear o seu avano antes da aprovao final, embora seja “difcil fazer qualquer prognstico”.

“Na forma atual, o projeto no apenas ameaa intensificar a poluio, o desmatamento, as emisses de gases de efeito estufa e a perda de biodiversidade, mas tambm as desigualdades sociais”, resume o Observatrio do Clima em sua nota tcnica. O projeto “est repleto de inconstitucionalidades, promovendo a fragmentao normativa entre estados e municpios e criando um cenrio de insegurana jurdica que tende a gerar, como um dos seus principais efeitos, uma enxurrada de judicializaes”, avalia a organizao, que classificou o projeto como “me de todas as boiadas”.

“Em vez de estabelecer regras claras, juridicamente coesas e efetivas, como se espera de uma Lei Geral, o projeto abre caminho para o caos regulatrio e o aumento da degradao ambiental”, conclui a nota do Observatrio do Clima.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) expressou preocupao com o texto. “Ao enfraquecer a autoridade tcnica dos rgos ambientais federais, estaduais e municipais, o PL desestrutura os pilares do sistema de governana ambiental, construdos ao longo de dcadas”, alertou. “Alm disso, preocupa-nos profundamente a excluso de dispositivos de mitigao e adaptao s mudanas climticas; a rejeio avaliao ambiental estratgica e ao zoneamento ecolgico e econmico como instrumentos que trazem racionalidade e planejamento ao processo de licenciamento, e a reduo das garantias de participao social, em especial aos povos indgenas”, afirmou a senadora, citada pela Rdio Senado.

Impacto em territrios indgenas e quilombolas 1q3a26

O texto a ser votado limita a atuao das autoridades envolvidas (como Funai, Incra, ICMBio, Iphan, entre outras) avaliao de impacto ambiental e exigncia de condicionantes apenas a terras indgenas homologadas e territrios quilombolas titulados. Isso faria com que fossem totalmente desconsiderados os impactos sobre 259 terras indgenas em estgios anteriores de demarcao, o equivalente a 32,6% do total; e sobre 1553 territrios Quilombolas, o equivalente a 80,1% do total, segundo nota tcnica do Instituto Socioambiental (ISA).

As manifestaes de rgos ligados proteo de indgenas, quilombolas e unidades de conservao ariam a ser no-vinculantes, ou seja, no necessariamente seriam levadas em conta pelos rgos licenciadores federal, estaduais e municipais, e limitadas a situaes em que as reas estejam dentro da rea de Impacto Direto (ADA) do empreendimento, ou seja, que recebam canteiros de obras, por exemplo – o que “sequer abrange os impactos diretos e muito menos os impactos indiretos”, critica o ISA. Com essas mudanas, “a proposta institucionaliza o racismo ambiental”, define o Observatrio do Clima.

J o Ministrio Pblico Federal, em nota, relembrou as protees a povos e comunidades tradicionais estabelecidas na Conveno 169 da Organizao Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil signatrio, e destacou que o projeto “ silente sobre o licenciamento de empreendimentos que atinjam territrios de povos e comunidades tradicionais, que no sejam indgenas e quilombolas”.

As manifestaes ariam ento a ser meramente formais, aponta a nota tcnica do Observatrio do Clima, inclusive excluindo a necessidade de autorizao do rgo gestor de uma unidade de conservao diretamente afetada para a concesso de licenciamento – um “retrocesso absolutamente inissvel nas regras que protegem as UCs”, diz a organizao.

O MPF, por sua vez, afirma que o fato de o projeto tratar as manifestaes das autoridades envolvidas como no-vinculantes “ofende o princpio do desenvolvimento sustentvel, da integrao e da eficincia, hierarquizando bens jurdicos e relevando a capacidade institucional que esses rgos tm o dever legal de desenvolver para atenderem a suas finalidades institucionais”.

A nota dos procuradores federais critica ainda o prazo de 30 dias, prorrogveis por mais 10, para a manifestao dessas autoridades. “A combinao do prazo exguo e o fato de no ser vinculante transformam a manifestao do rgo em pea ilustrativa do licenciamento ambiental”, diz a nota. “Na prtica, a licena ser concedida independentemente da manifestao do rgo ou mesmo no caso de ser uma manifestao pelo indeferimento”, prev.

Alm disso, caso as autoridades envolvidas no se manifestem dentro do prazo determinado, o processo de licenciamento segue assim mesmo, no impedindo seu andamento e nem a expedio da licena. Para o Observatrio do Clima, isso constitui uma “flagrante inconstitucionalidade, pois permite a emisso de licenas sem a devida avaliao dos impactos sobre povos indgenas, comunidades quilombolas, bens histrico-culturais, UCs e a sade humana”.

O parecer dos senadores Confcio Moura e Tereza Cristina ainda retirou, em relao ao texto aprovado na Cmara, a necessidade de que a autoridade licenciadora avalie e decida “motivadamente” (palavra retirada) sobre o procedimento de licenciamento, “com ou sem recebimento da resposta da autoridade envolvida” – o que foi classificado como uma mudana “negativa” no texto pelo Observatrio do Clima.

ariam ainda a ser considerados na anlise apenas os impactos classificados como “diretos”, excluindo as reas de Impacto Indireto (AII) dos empreendimentos. Tanto o ISA quando o Observatrio do Clima criticam a mudana, argumentando que a classificao entre “direto” e “indireto” no significa uma hierarquia de importncia, sendo mera classificao formal para auxiliar no endereamento de todos os impactos ambientais.

A nota tcnica do ISA cita estudos que afirmam que “95% do desmatamento acumulado na Amaznia se concentra em uma distncia de at 5,5 km de rodovias” e que “85% das queimadas concentram-se em at 5 km de estradas na Amaznia”, impactos de grande importncia, porm indiretos, e que deixariam de ser considerados no licenciamento ambiental segundo o projeto de lei.

Alm disso, a proposta estabelece, em anexo, uma tabela com distncias para a rea de impacto presumido de diversos tipos de empreendimentos, como rodovias, ferrovias, parques elicos, portos e usinas hidreltricas, com distncias maiores para a Amaznia. As distncias foram definidas sem critrios tcnicos, apontam o Observatrio do Clima e o ISA, o que teria potencial de gerar judicializaes. A rea de impacto presumido para a implantao de rodovias na Amaznia, atualmente de 40 km segundo a Portaria Interministerial 60/2015, por exemplo, cairia para 15 km caso a lei entre em vigor.

Com isso, aponta o ISA, as mudanas propostas afetariam exatamente 3 mil reas protegidas no pas, sendo 259 terras indgenas, 340 unidades de conservao federais, 847 unidades de conservao estaduais e 1554 territrios quilombolas, que “ficariam desprotegidos do licenciamento ambiental, sem quaisquer medidas de preveno, mitigao e compensao de impactos socioambientais”.

A nota cita levantamento da Rede Amaznica de Informao Socioambiental Georreferenciada (RAISG), que aponta que as reas protegidas da Amaznia concentram 56,8% do carbono armazenado no bioma, o equivalente a cerca de 26,2 bilhes de toneladas – mais do que est armazenado em todas as florestas da Repblica Democrtica do Congo e da Indonsia, dois pases com grande cobertura de florestas tropicais.

O projeto, portanto, tende a “intensificar o desmatamento e a degradao ambiental na rede de reas protegidas do Brasil, o que poderia inviabilizar o cumprimento das metas assumidas no mbito do Acordo de Paris”, afirma a nota tcnica.

Levando em considerao as obras que compem o Novo Programa de Acelerao do Crescimento (PAC), o ISA aponta que um total de 53 obras de infraestrutura pressionariam 277 reas protegidas, num total de 20,5 milhes de hectares nessas reas (tamanho similar ao do estado do Paran) que precisam ar por avaliao de impacto ambiental e estabelecimento de condicionantes para evitar, mitigar ou compensar consequncias socioambientais negativas.

Com as novas distncias propostas, calcula a nota do instituto, o nmero de reas protegidas dentro das reas de impacto presumido sofreria “drstica reduo” para apenas 119. Porm, outras 17 reas protegidas, sendo 5 terras indgenas e 12 territrios quilombolas, seriam excludos das anlises, j que ainda no esto homologados ou titulados, sobrando 102 reas ainda sujeitas s condicionantes. Dessa forma, 175 TIs, TQs e unidades de conservao perderiam a proteo contra impactos de obras que tm atualmente – juntas, essas reas armazenam 2,6 bilhes de toneladas de carbono, o equivalente a 2,5 vezes as emisses do Japo em 2022, compara a nota.

Dessa forma, o ISA conclui que uma eventual aprovao do PL 2159/21 “resultar no aumento do desmatamento e degradao ambiental nas reas protegidas em nveis que impediro o Brasil de cumprir suas metas assumidas em acordos internacionais relacionados ao combate ao desmatamento e proteo da biodiversidade”.

Licenciamento por autodeclarao 671r5d

O projeto estabelece a possibilidade de licenciamento por meio de Licena por Adeso e Compromisso (LAC), destinada a empreendimentos classificados como de baixo e mdio impacto ambiental que declarem se comprometer a seguir parmetros preestabelecidos pela autoridade licenciadora – ou seja, uma autodeclarao que autorizaria o empreendimento a funcionar “sem qualquer anlise tcnica prvia”, o que “esvazia o papel do rgo ambiental, transforma o licenciamento em mera formalidade e abre margem para tragdias”, alerta o Observatrio do Clima.

Para a concesso da LAC, exigida apenas a apresentao de um Relatrio de Caracterizao do Empreendimento (RCE), um documento apenas descritivo que, por sua vez, teria previso de anlise por amostragem. “As vistorias tambm aro a ser exceo, realizadas depois que o empreendimento j estiver autorizado a operar”, diz o Observatrio do Clima. A anlise por amostragem “a prova contundente de que a LAC equivale a autolicenciamento”, afirma a nota.

A anlise do projeto relembra ainda, como dito acima, que a barragem da Mina Crrego do Feijo, da Vale, que rompeu em Brumadinho (MG), gerando uma catstrofe ambiental, era considerada de mdio impacto ambiental, ou seja, vel de receber uma “autolicena” de acordo com o projeto.

Segundo dados de 2021 da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel do Estado de Minas Gerais, citados pelo Observatrio do Clima, “apenas 14,4% dos empreendimentos minerrios em licenciamento eram considerados de potencial significativo de impacto/degradao ambiental”, ou seja, 85,6% poderiam receber a LAC.

A nota tcnica argumenta ainda que apenas uma “frao nfima” dos processos de licenciamento so considerados de alto impacto no pas, exigindo Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Dessa forma, a previso de concesso de LAC para empreendimentos de baixo e mdio impacto “implica na transformao da maioria das licenas ambientais do pas em atos istrativos gerados automaticamente, emitidos com base apenas na autodeclarao do responsvel pelo empreendimento, sem anlise prvia da autoridade licenciadora”, avalia a nota.

“Na prtica, a LAC abandona a avaliao prvia dos impactos e a anlise de alternativas tcnicas e locacionais, que so elementos essenciais do licenciamento ambiental”, diz a nota tcnica. “O Estado perde a capacidade de prevenir danos, enquanto o empreendedor dispensado de grande parte de suas obrigaes”.

“Dessa forma, a aprovao do texto da Cmara levaria imploso de mais de 40 anos de construo do licenciamento ambiental no pas. (…) Praticamente extinguiria a aplicao do instrumento, j que sua concepo abrange, necessariamente, a avaliao prvia dos impactos ambientais e a posterior deciso da autoridade licenciadora”, diz trecho da publicao do Observatrio do Clima.

J o prazo de validade da LAC, que no era tratado no texto da Cmara, recebeu a previso de durao entre cinco e dez anos, “consideradas as informaes apresentadas no RCE”, segundo o projeto. Para o Observatrio do Clima, “o problema assegurar prazo de validade entre cinco e dez anos para licenas geradas sem apresentao de estudo ambiental e sem nem mesmo garantia de realizao de vistoria em todos os casos”, o que representa “a imploso do licenciamento ambiental no Pas”.

A nota lembra ainda que as LACs j chegaram a ser implementadas por alguns estados, e foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para empreendimentos de mdio e alto impacto – ou seja, somente podem ser aplicadas aos de baixo risco e pequeno potencial poluidor. O Congresso, at agora, no levou esse entendimento em considerao no processo legislativo.

Renovao automtica sem reviso externa 6u6u6e

O pargrafo 4 do Artigo 7 do PL prev hipteses de renovao automtica de licenas, baseadas apenas em “declarao do empreendedor em formulrio disponibilizado na internet” de que no tenham sido alterados as caractersticas e o porte do empreendimento, a legislao aplicvel, e que tenham sido (ou estejam sendo) cumpridas eventuais condicionantes ambientais aplicadas. Essa regra valeria para todos os tipos de licena ambiental.

Para o Observatrio do Clima, a renovao automtica sem anlise prvia de autoridade competente “pode no refletir a realidade sobre os impactos ambientais”, “sobretudo para LI [Licena de Implantao] e LO [Licena de Operao]”. Esse dispositivo, segundo a organizao, “ um dos fatores trazidos pela Lei Geral que levar imploso do sistema de licenciamento ambiental brasileiro”.

Alm disso, o cumprimento de eventuais condicionantes seria atestado apenas por um relatrio assinado por um “profissional habilitado”, o que classificado como insuficiente pelo Observatrio do Clima. “A autodeclarao de cumprimento de condicionantes faz com que o sistema de licenciamento ambiental seja implodido, afastando as competncias dos rgos licenciadores, os quais so os nicos aptos a verificar o cumprimento de condicionantes no licenciamento ambiental”, argumenta a organizao.

Alm da renovao, os prazos de validade das licenas tiveram sua durao ampliada em todos os casos. “Isso no necessariamente negativo, mas considerando as muitas alteraes da nova norma que contribuem para procedimentos de licenciamento menos rigorosos, configura ponto de ateno”, alerta a nota tcnica.

O artigo 13 do projeto prev a fixao de condicionantes com os objetivos prioritrios de preveno, mitigao e compensao dos impactos ambientais negativos, nessa ordem de prioridade. Porm, outros dispositivos nesse artigo criam uma srie de regras que enfraquecem sua implementao.

O pargrafo 1, por exemplo, define que as condicionantes “no se prestam a mitigar ou a compensar impactos ambientais causados por terceiros e em situaes nas quais o empreendedor no possua ingerncia ou poder de polcia”, enquanto os incisos do pargrafo 2 estabelecem que as condicionantes no devem ser utilizadas para “mitigar ou compensar impactos ambientais causados por terceiros” e “suprir deficincias ou danos decorrentes de omisses do poder pblico”.

As regras propostas apresentam “graves retrocessos ao buscar reduzir significativamente as responsabilidades do empreendedor decorrentes dos impactos do empreendimento”, avalia o Observatrio do Clima, que cita como exemplos de condicionantes que seriam restringidas o “apoio do empreendedor para a fiscalizao do aumento expressivo do desmatamento como ocorrer na reconstruo e asfaltamento do Trecho do Meio da BR 319” e o “apoio do empreendedor para enfrentar problemas graves no meio socioeconmico que so gerados com a exploso populacional causada por determinados empreendimentos, como falta de escolas, hospitais e outros”.

Descentralizao e dispensas de licenciamento 3dd3j

O projeto prev dispensas de licenciamento para diversas atividades, em particular para o agronegcio. estabelecido ainda que estados e municpios possam definir suas prprias classificaes de empreendimentos sujeitos a licenciamento (sem uma lista nacional mnima dos que necessitam de licena), alm de liber-los para definir tambm quais tipos de empreendimentos podem ser dispensados de EIA e RIMA (Relatrio de Impacto Ambiental) – o que constitui um “cheque em branco” para autoridades licenciadoras sujeitas a presses polticas, diz o Observatrio do Clima.

“A liberdade plena, sem regras claras, para a deciso das autoridades licenciadoras poder desencadear uma corrida nefasta entre os entes subnacionais pelo enfraquecimento do licenciamento ambiental”, alerta a nota tcnica.

O Artigo 8 prev a dispensa de licenciamento para uma srie de atividades, como obras de manuteno ou melhoramento em “instalaes preexistentes ou em faixas de domnio (onde am as estradas) e de servido (onde am dutos ou linhas de transmisso)” – dispositivo classificado como “muito preocupante” e “inconstitucional” pelo Observatrio do Clima, que lembra: nessa categoria entraria o asfaltamento da BR-319, entre Porto Velho e Manaus.

So dispensadas de licena ainda quaisquer obras emergenciais ou realizadas sob vigncia de estado de calamidade pblica ou estado de emergncia declarados por qualquer ente federativo.

J o Artigo 9 prev ainda a dispensa de licenciamento para atividades agrossilvipastoris – o que j foi declarado inconstitucional pelo STF at mesmo quando elas so de baixo impacto –, citando o cultivo de espcies de interesse agrcola, a pecuria intensiva de pequeno porte e a pesquisa agropecuria. “A proposta continua liberando, de forma automtica, atividades que deveriam ser analisadas com cuidado. uma medida que favorece o agronegcio mais predatrio, enfraquece o papel do Estado e abre caminho para conflitos, danos ambientais e insegurana jurdica para os prprios produtores”, resume o Observatrio do Clima.

Outro ponto de preocupao o Artigo 29, que prev a possibilidade de reaproveitamento, para fins de licenciamento, de estudos ambientais anteriores, feitos para outro empreendimento, caso o estudo tenha sido realizado na mesma rea. O texto prev apenas que o estudo seja “adequado realidade da nova atividade ou empreendimento” e que seja “resguardado o sigilo das informaes”.

De acordo com a nota tcnica, “a reutilizao de diagnstico ambiental de outro empreendimento, mesmo que na mesma regio, causa insegurana correta identificao dos impactos da atividade, bem como do correto mapeamento das consequncias da sua implantao e operao”. “Assim”, conclui o documento, “h grandes chances de judicializao por inconstitucionalidade e ilegalidade”.

Flexibilidade no uso de gua e solo k185q

O Artigo 16 do projeto determina que o licenciamento ambiental “independe da emisso da certido de uso, parcelamento e ocupao do solo urbano emitida pelos municpios, bem como de autorizaes e outorgas de rgos no integrantes do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente)”.

Essa desvinculao abriria possibilidade para concesso de licena a empreendimentos “inviveis considerando a legislao urbanstica ou o gerenciamento dos recursos hdricos”, diz o Observatrio do Clima, j que a autoridade licenciadora no necessariamente conheceria a legislao urbanstica de cada municpio.

“ desconsiderada a importncia de planos de bacias hidrogrficas, da oitiva de comits de bacias hidrogrficas e dos conselhos Federal e Estadual de Recursos Hdricos, responsveis por definir prioridades e regras para o uso da gua, de acordo com o enquadramento dos corpos d’gua”, aponta o Observatrio do Clima. Assim, empreendimentos como hidreltricas, reservatrios e estaes de tratamento teriam a eficcia das anlises de seus licenciamentos prejudicada.

“A falta de viso integrada um enorme retrocesso, cria insegurana jurdica, dificuldade burocrtica e conflito com municpios e comits de bacias hidrogrficas”, afirma a nota tcnica.

Participao popular reduzida 3e4rr

Diferentes trechos do projeto de lei abrem possibilidade para o enfraquecimento das audincias pblicas, instrumentos essenciais de participao popular durante o processo de licenciamento, especialmente nos de grande impacto.

O Artigo 3, em seu inciso V, por exemplo, prev a possibilidade de audincias pblicas remotas com as comunidades afetadas pelos empreendimentos. Segundo o Observatrio do Clima, essas comunidades “necessitam ser ouvidas presencialmente”, deixando as reunies remotas para as consultas pblicas, reunies participativas e tomadas de subsdios.

J o pargrafo 2 do Artigo 36 indica que a realizao de mais de uma audincia pblica deve ser “motivada pela inviabilidade de realizao de um nico evento, pela complexidade da atividade ou do empreendimento, pela amplitude da distribuio geogrfica da rea de influncia ou pela ocorrncia de caso fortuito ou fora maior que tenha impossibilitado a realizao da audincia prevista” – na prtica, colocando um empecilho para um processo mais amplo de escuta.

“Este dispositivo expe a inteno de conter a participao ao mnimo necessrio”, avalia a nota tcnica do Observatrio do Clima. Caso entre em vigor, ele “reduz as possibilidades de participao pblica via audincias pblicas e, consequentemente, pode ocasionar uma menor aceitao do empreendimento/projeto e um aumento na judicializao, o que inevitavelmente ocasionar maior tempo e dispndios financeiros pelo empreendedor”, diz o documento.

Outro ponto crtico a previso de que as consultas pblicas no suspendam os prazos dos processos de licenciamento, que deve receber resposta da autoridade licenciadora entre 15 e 60 dias. Para o Observatrio do Clima, “h a possibilidade de, justamente pela concomitncia de prazos, a figura da consulta pblica no ser utilizada e, assim, se tornar somente uma ‘possibilidade’ e no uma ‘realidade’”.

Alm disso, a publicidade do processo poderia ser prejudicada pelo pargrafo 1 do Artigo 33, que estabelece que o pedido de licenciamento ambiental de uma atividade potencialmente causadora de “significativa degradao do meio ambiente” seja publicado apenas em “jornal oficial”. Atualmente, esse tipo de pedido publicado em jornais de grande circulao, alm dos Dirios Oficiais.

Bancos no sero responsabilizados por danos 3n5p6n

O projeto de lei, caso aprovado, ainda impossibilitar a responsabilizao de quem contratar com atividades ou empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental que causem danos ao meio ambiente, caso seja exigida a apresentao da licena. Segundo o texto, a pessoa fsica ou jurdica no possui “dever fiscalizatrio da regularidade ambiental do contratado”. Porm, caso a apresentao da licena no seja solicitada, haver responsabilidade subsidiria pelos danos “na medida e proporo de sua contribuio”.

O pargrafo 2 do Artigo 54 do relatrio do Senado (pargrafo 3 no da Cmara) ainda explicita que “instituies supervisionadas pelo Banco Central do Brasil” – bancos – e demais contratantes “no sero responsabilizados por eventuais danos ambientais ocorridos em razo da execuo da atividade ou do empreendimento”.

Para o Observatrio do Clima, as instituies financeiras precisam ter uma responsabilidade maior do que apenas a de exigir a apresentao da licena ambiental. “Elas tm de se comprometer com muito mais do que verificar um documento, e incluir medidas que representem de fato compromisso com meio ambiente e clima”, defende a organizao.

“ importante refletir que haver na futura lei modalidades de licena ambiental que no garantem instituio financeira ou aos demais envolvidos que h regularidade na atividade/empreendimento, pois so emitidas automaticamente”, lembra a nota, que cita precedentes no Superior Tribunal de Justia (STJ) e outros tribunais de responsabilizao a instituies que liberam crdito para atividades danosas ao meio ambiente.

“A proposta muda o sistema de responsabilizao ambiental ao qual a instituio financeira (assim como qualquer outra pessoa fsica ou jurdica no Brasil), est sujeita, pois a Poltica Nacional do Meio Ambiente trabalha com responsabilidade objetiva e solidria”, analisa a nota tcnica. “No h razo para a instituio financeira ter um tratamento diferenciado nesse campo”, conclui.