Relator defende que "saidinhas" causam "sentimento de impunidade". Deputados do PT e organizaes ligadas aos direitos humanos contestam PL

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A Cmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), um projeto de lei que extingue sadas temporrias de presos – conhecida popularmente como “saidinha” – dos estabelecimentos prisionais. Aprovado em Plenrio por 311 votos favorveis e 98 contrrios, o projeto segue para o Senado, que vai analisar as alteraes dos deputados. Organizaes ligadas aos direitos humanos criticam a medida.

O texto foi analisado nesta quarta aps uma manobra do presidente da Cmara, Arthur Lira (PP-AL), que apensou a matria aprovada pelos senadores a um projeto do ano ado que exigia a realizao de exame criminolgico para a concesso da sada temporria.

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Esse texto j tinha a urgncia aprovada e, por isso, a matria pde ser levada diretamente ao plenrio, encurtando os debates. A sada temporria concedida pela Justia como forma de ressocializao dos presos e manuteno do vnculo deles com o mundo fora do sistema prisional.

A lei atual permite a “saidinha” dos condenados no regime semiaberto que j tenham cumprido o mnimo de 1/6 da pena, se for primrio, e 1/4, se for reincidente, para visita famlia durante feriados, frequncia a cursos e participao em atividades. Todas essas regras so revogadas pelo texto aprovado pelos deputados.

O relator da matria, deputado Capito Derrite (PL-SP), afirmou em seu parecer que a sada temporria “causa a todos um sentimento de impunidade diante da percepo de que as pessoas condenadas no cumprem suas penas, e o pior, de que o crime compensa”.

– A sada temporria no traz qualquer produto ou ganho efetivo sociedade, alm de que, na verdade, prejudica o combate ao crime, eis que grande parte dos condenados cometem novos crimes quando esto fora dos estabelecimentos penais desfrutando do benefcio – escreveu.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), por sua vez, ressaltou que a sada temporria privilgio de condenados que j esto em regime semiaberto, por isso criticou o fim do benefcio.

– A sada temporria uma prova de que a pessoa j est prpria ao convvio com a sociedade, no estamos falando de criminosos em regime fechado, mas pessoas que esto prximas do final da pena – declarou.

O texto aprovado tambm obriga a realizao de exame criminolgico como requisito para a progresso de regime e para a autorizao de regime semiaberto. O exame dever comprovar que o detento ir se ajustar ao novo regime com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade.

TORNOZELEIRA ELETRNICA
Derrite tambm incluiu em seu parecer trs novas situaes em que a Justia pode determinar a fiscalizao por meio de tornozeleira eletrnica:

1. Livramento condicional;
2. Execuo da pena nos regimes aberto e semiaberto; e
3. Restrio de direitos relativa proibio de frequentar lugares especficos.

Hoje, a tornozeleira eletrnica pode ser utilizada para monitoramento das sadas temporrias do regime semiaberto e durante a priso domiciliar.

ENTIDADES CRITICAM
Entidades ligadas aos direitos humanos defendem o benefcio. Segundo nota da Rede Justia Criminal, a sada temporria “ um importante instrumento para a manuteno de laos familiares, insero e permanncia no mercado de trabalho e o a outras oportunidades”.

A organizao afirma que “banir a sada temporria uma resposta falaciosa e que se baseia apenas no sensacionalismo”.

– falso dizer que as sadas temporrias propiciam fugas ou aumento da delinquncia de forma massiva. Os dados comprovam que somente um nmero reduzido de apenados no retornam s suas atividades prisionais. Segundo Infopen de 2019, a taxa de fugas em geral no sistema prisional, sejam elas por sadas temporrias, transferncias ou outras razes, corresponde a apenas 0,99% – diz a nota.

"No caia nesse golpe, no compartilhe seus dados pessoais e bancrios", orientou o empresrio

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Por meio de sua assessoria, Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, fez um alerta contra um golpe que tem utilizado seu nome e imagem em vrias redes sociais. Os falsos anncios so sobre plataformas de “investimentos” que teriam apoio do empresrio para pegar dados pessoais e at mesmo roubar dinheiro das pessoas que se cadastram nos sites.

– Recebi muitas mensagens e prints desse golpe. No estou apoiando nenhum desses sites at porque eu os desconheo – informou Luciano Hang.

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O empresrio afirmou ainda que seus advogados j esto cientes do caso e esto tomando todas as providncias. Ele fez um apelo para que as pessoas denunciem os anncios.

– No caia nesse golpe, no compartilhe seus dados pessoais e bancrios – orientou Hang.

Veja, abaixo, exemplos do falso anncio:

Ex-ator e sua ex-esposa foram condenados em 1997 e receberam a liberdade condicional em 1999

Condenados pelo assassinato da atriz Daniella Perez, morta em dezembro de 1992 no Rio de Janeiro, Guilherme de Pdua e Paula Thomaz voltaram aos holofotes nos ltimos dias com o lanamento da srie Pacto Brutal, exibida na plataforma de streaming HBO Max.

ados 30 anos do ocorrido, os principais envolvidos tm hoje uma vida bem diferente daquela vivenciada na poca em que o caso aconteceu. De um ator que comeava a ganhar fama, Guilherme hoje pastor evanglico. Paula, por sua vez, se formou em Direito e segue morando no Rio com o atual marido, o advogado Srgio Rodrigues Peixoto.

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COMO EST GUILHERME DE PDUA
Guilherme foi condenado em janeiro de 1997 a 19 anos de priso, mas precisou cumprir apenas seis anos e quatro meses – um tero da pena – para receber liberdade condicional. A sada dele da priso aconteceu em outubro de 1999.

Na poca da concesso de liberdade a Guilherme, o ento juiz da Vara de Execues Penais do Tribunal de Justia do Rio, Cezar Augusto Costa, considerou que, alm de ter cumprido um tero da pena, Pdua preenchia o chamado “requisito subjetivo” para a liberdade condicional: o bom comportamento.

– O sentenciado cumpre sua pena desde o incio em unidade do sistema penitencirio, submetendo-se, assim, disciplina rgida e hierarquia imposta pelos agentes penitencirios, sem que se tenha observado qualquer ato de indisciplina – disse o magistrado, poca.

Em dezembro de 2017, mais de 18 anos aps ser solto, Guilherme foi ordenado pastor na Igreja Batista da Lagoinha, em Belo Horizonte, aps se formar em Teologia no Seminrio Teolgico Carisma. Na ocasio, a esposa dele, Juliana Lacerda, tambm se formou. Os dois esto casados h cinco anos e se conheceram na igreja onde foram ordenados.

Recentemente, o ex-ator chegou a deletar suas pginas nas redes sociais, mas acabou retomando os perfis. Em um vdeo publicado em seu canal no YouTube no ltimo dia 7 de julho, Guilherme disse que teria tomado a deciso aps atender a um pedido do pastor que o aconselhava.

– Fiz isso para atender a um pedido de um pastor que me aconselha e me orienta. A minha vida j envolve muitas dificuldades. Era um perodo difcil para se comunicar na internet – disse.

Na mesma gravao, Guilherme tambm comentou a srie exibida pela HBO e disse que a produo foi “totalmente parcial”.

– Voc vai assistir uma srie totalmente parcial (…). O HBO, um canal to famoso, to profissional, dar uma bobeira dessas, deixar uma lacuna para que um concorrente possa apresentar as provas, as evidncias que esto sendo ocultadas de voc que est assistindo essa srie – alegou.

COMO EST PAULA THOMAZ
Esposa de Guilherme de Pdua na poca do crime, Paula Thomaz, hoje Paula Nogueira Peixoto, foi condenada em maio de 1997 a 18 anos e seis meses de priso por ser considerada cmplice do assassinato. Ela estava grvida do ex-ator na poca em que o crime aconteceu. Em dezembro de 1998, a pena foi reduzida para 15 anos de priso.

Assim como o ex-marido, Paula tambm recebeu a liberdade condicional. Em novembro de 1999, ela deixou o presdio Romeiro Neto, em Niteri, no Rio de Janeiro, aps cumprir um tero da pena. Depois de receber a liberdade, Paula se formou em Direito.

Em 2001, ela se casou com o advogado Srgio Rodrigues Peixoto, com quem teve mais uma filha. Recentemente, a Justia do Rio de Janeiro determinou que Paula e Guilherme pagassem uma indenizao de R$ 480 mil para a autora Gloria Perez, me de Daniella. No entanto, Paula alegou falta de recursos para no pagar a quantia e o caso segue em discusso no Judicirio.

Em 2021, Paula voltou a ficar em evidncia em razo de uma notcia de que ela estaria preparando a filha mais nova para ser atriz. O fato gerou crticas de Gloria Perez, que se manifestou nas redes sociais com a frase: “Essa criminosa no tem limites”. Por causa disso, Paula abriu uma queixa-crime contra Gloria dizendo que ou a receber ameaas aps os comentrios da autora.