Imagem de satlite mostrando a rea queimada na Amaznia em 2024. Fonte: Sentinel 2 MSI e Monitor do Fogo. Imagem: Vera Lasa/IPAM
O fogo teve alta de 64% em florestas pblicas no destinadas na Amaznia em 2024, na comparao com o ano anterior, indica uma anlise do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amaznia (IPAM) divulgada no dia 17 de janeiro.
A rea queimada nestas florestas em 2024 foi de 2.460.082 hectares, enquanto que, em 2023, ficou em 1.498.320 hectares. Setembro ado foi o ms que mais concentrou o fogo, queimando 756,3 mil hectares – foi a maior rea queimada j registrada em florestas pblicas no destinadas em um nico ms desde 2019 pelo Monitor do Fogo, iniciativa coordenada pelo IPAM na rede MapBiomas.
Os nmeros reforam a alta dos incndios mesmo com a queda no desmatamento registrada em todo o bioma – e que repercute em florestas pblicas no destinadas. Nestas reas, o desmate em 2024 somou 109.411 hectares, 20% a menos do que os 136.602 hectares desmatados em 2023.
“A grilagem de florestas pblicas no destinadas ainda o motor da destruio da Amaznia brasileira. O desmatamento e o fogo fazem parte do mesmo processo de ocupao ilegal de terras pblicas. As reas queimadas em 2024 j haviam sido desmatadas antes, e assim ocorre sucessivamente. por isso que a reduo do desmate deve ser acompanhada de polticas como a destinao destas florestas, para ser uma soluo sustentada”, diz Paulo Moutinho, pesquisador snior do IPAM. rea queimada em setembro de 2024, ms com mais focos em florestas pblicas no destinadas. Fonte: NASA. Imagem: Rebecca Maranho/IPAM Grilagem
Segundo o IPAM, mais de 20 milhes de hectares de florestas pblicas no destinadas correm o risco de grilagem, pois esto sendo autodeclaradas como rea privada, via registro irregular de CAR (Cadastro Ambiental Rural), por pretensos proprietrios.
“O avano das declaraes fraudulentas no CAR representa uma bomba relgio de desmatamento futuro. Estes CARs, que representam um instrumento importante para regularizao ambiental das propriedades, esto sendo utilizados como documento de posse da terra, o que totalmente ilegal. Ainda mais falando de um patrimnio dos brasileiros como as florestas pblicas no destinadas”, acrescenta Moutinho.
Se o avano da grilagem continuar esgotando estas florestas, o IPAM calcula como consequncia a emisso de cerca de 8 bilhes de toneladas de carbono, volume igual a 1 ano de emisses globais de gases do efeito estufa. Tamanha emisso agravaria impactos na regulao do clima, na biodiversidade, na produo de alimentos e na sade da populao em escala local e regional. Como a anlise foi feita
Uma base de dados prpria do IPAM contendo as reas de florestas pblicas no destinadas na Amaznia foi combinada com dados do Monitor do Fogo, iniciativa coordenada pelo IPAM na rede MapBiomas, para obter a rea queimada, e com dados do sistema Deter, do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), para obter a rea desmatada. Este cruzamento de dados atualizado no Observatrio de Florestas Pblicas, coordenado pelo IPAM e pela Amaznia de P.
A Superintendncia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis (Ibama) no Acre notificou, por meio do Edital n 5/2025, o embargo preventivo de 29.983,03 hectares na Floresta Estadual do Rio Gregrio, localizada no municpio de Tarauac (AC). A medida busca impedir a ocupao e frear os danos ambientais registrados na rea, pertencente Unidade de Conservao de Uso Sustentvel.
De acordo com o documento, o embargo abrange o trecho do km 45 ao km 80, no sentido Cruzeiro do Sul. A Floresta Estadual do Rio Gregrio foi criada pelo Decreto Estadual n 9.716/2004 e gerida pelo Governo do Estado do Acre.
A superintendente Melissa de Oliveira Machado, responsvel pela notificao, destacou que o embargo foi lavrado em 29 de maio de 2023 e est fundamentado no Decreto Federal n 6.514/2008. A medida visa proteger a rea pblica e assegurar a recuperao ambiental, conforme os artigos 16, 49 e 108 do referido decreto.
O edital tambm estabelece que o levantamento istrativo do embargo poder ser solicitado por pessoas fsicas ou jurdicas interessadas, desde que apresentem documentos que comprovem a regularidade ambiental das atividades desenvolvidas na rea em questo. No entanto, a responsabilidade individual por eventuais infraes ambientais ser apurada em processos istrativos prprios, que podem resultar na aplicao de novos embargos.
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Com o incio do perodo chuvoso em Rondnia, os nveis dos rios tm se elevado, colocando algumas reas em risco de enchentes.
A Defesa Civil Estadual, alinhada ao planejamento do governo, tem monitorado a situao e executado aes preventivas para mitigar possveis danos. Alm disso, a conscientizao da populao essencial para garantir a segurana de todos.
Em Rondnia, o perodo chuvoso vai at maro e, apesar de ser crucial para o abastecimento de gua e o sucesso das cadeias produtivas, como o plantio agrcola, tambm exige ateno devido aos riscos de alagamentos.
A chuva intensa, que comea a diminuir a partir de maro, precisa garantir que os rios recebam gua suficiente para ar o calor do vero amaznico, seguido de um perodo de seca.
A Defesa Civil orienta a populao sobre medidas preventivas essenciais para reduzir os riscos durante o perodo chuvoso. Fique atento s dicas para garantir a segurana:
Acompanhe a previso do tempo: Mantenha-se informado sobre os boletins meteorolgicos e alertas das autoridades sobre condies climticas adversas.
Evite reas de risco: Se possvel, no viva em locais com histrico de alagamentos ou em encostas. Certifique-se de que a drenagem ao redor da sua casa est funcionando adequadamente.
Prepare-se para enchentes: Armazene documentos importantes e objetos pessoais em locais elevados e em caixas impermeveis. Tenha sempre um kit de emergncia com lanternas, pilhas, gua potvel, alimentos no perecveis e um rdio de pilha.
Cuidado com deslizamentos de terra: Em reas de risco, observe rachaduras nas paredes ou no solo. Se houver qualquer sinal de alerta, evacue rapidamente.
Segurana no trnsito: Durante chuvas fortes, redobre a ateno ao dirigir. O asfalto pode ficar escorregadio, e a visibilidade fica reduzida.
Cuidados com a sade: Evite o contato com guas pluviais durante alagamentos, pois podem ser contaminadas. Mantenha as vacinas em dia, especialmente contra doenas transmitidas por mosquitos, como dengue e chikungunya.
Preveno de acidentes domsticos: Evite o uso de aparelhos eltricos durante tempestades com risco de raios. Proteja crianas e idosos contra quedas, especialmente em reas escorregadias.
Em casos de emergncia ou para obter mais informaes, a Defesa Civil Estadual pode ser contatada pelo telefone 193.
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Seca de 2023 no municpio de Benjamin Constant, no Alto Solimes: efeito do El Nio e desmatamento (Foto: Divulgao/Defesa civil)
Por Milton Almeida, do ATUAL 125s33
MANAUS – Os especialistas em clima e cincias ambientais so cautelosos sobre se o perodo de chuvas na Amaznia vai ser menor e se as estiagens vo ser mais fortes nos prximos anos, mas item que “est diferente”.
“As mudanas climticas interferem na sazonalidade dos rios porque so decorrentes de desmatamento e intervenes humanas. A localizao das chuvas pode mudar de lugar. Por exemplo, em lugares onde no chovia a a chover e em lugares onde havia abundncia de gua a a faltar gua”, diz Adorea Rebello, doutora em Geografia Fsica e professora da Ufam (Universidade Federal do Amazonas).
Apesar das mudanas climticas, Adorea afirma que os rios no vo desaparecer e no h evidncias cientficas para afirmar que haver rios mais secos do que cheios. Ela cita que o Rio Amazonas tem um regime misto de subida, quando o volume de gua de um rio causado tanto pela chuva quanto pelo degelo, neste caso, pela Cordilheira dos Andes.
“Temos que procurar energias limpas, que colaborem a melhorar o clima, a equilibrar o ciclo hidrolgico, as mudanas climticas e evitar a interferncia nas cheias e vazantes dos rios”, diz.
Para Renato Senna, pesquisador do Inpa (Instituto Nacional de Pesquisa da Amaznia), 2023 e 2024 foram anos “muito secos” devido s condies ocenicas do Atlntico e do Pacfico, o que ele considera uma situao desfavorvel s chuvas na Regio Norte, mas afirma que teremos “chuvas abundantes”.
“Desde o incio do ano as guas mais frias no Pacfico indicam a possibilidade de um evento La Nia se estabelecer, o que favorece a estao chuvosa abundante em boa parte da Amaznia”, diz Senna.
Outro fator que leva seca dos rios est relacionado com o solo, o que vai permitir que o tempo de permanncia da gua seja maior ou menor nos leitos dos rios. “Uma coisa puxa outra. Os solos precisam ter a composio original deles, areia, silte e argila (alm de matria orgnica. Se voc tem solos muito arenosos, voc tem solos drenados (que puxam a gua para baixo). E o que leva a arenizao dos solos? O desmatamento. Portanto, o desmatamento deixa o solo arenoso e dificulta a permanncia da gua nas bacias dos rios”, diz Rebello.
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Uso de celular ou tablete permitido em sala de aula apenas para atividades pedaggicas (Foto: P/Divulgao)
Por Marina Tokarnia, da Agncia Brasil 5n6t70
RIO DE JANEIRO – Aps a aprovao pelo Congresso Nacional, a lei que probe o uso dos celulares nas escolas pblicas e privadas, tanto nas salas de aula quanto no recreio e nos intervalos, foi sancionada na semana ada pelo presidente Luiz Incio Lula da Silva. Os aparelhos so permitidos apenas para o uso pedaggico, ou seja, quando autorizado pelos professores como instrumento para a aula.
As regras no so novidade para o Rio de Janeiro, onde desde agosto de 2023 um decreto probe o uso dos aparelhos nas escolas. Tambm no novidade no Cear, que desde 2008 tem legislao que restringe o uso do aparelho em salas de aula.
A Agncia Brasilconversou com representantes das respectivas secretarias de Educao para saber como tem sido a aplicao das regras nas redes de ensino.
No Rio de Janeiro, segundo o secretrio de Educao do municpio, Renan Ferreirinha, a proibio do uso dos aparelhos mostra resultados nas escolas. “Tem uma percepo dos diretores dizendo para a gente como os recreios voltaram a ficar mais barulhentos, como voltaram a ter mais pegada de escola. O que se estava observando era que os recreios estavam ficando com as crianas isoladas nas suas prprias telas sem ter uma interao uns com os outros. Isso muito srio. A gente voltou a ter essa maior interao na hora do recreio”, disse.
O secretrio explica que as escolas tm autonomia para definir a melhor maneira para colocar as medidas em prtica. “Ou [o estudante] chega na escola e guarda o celular na sua mochila, o que tem funcionado super bem atravs de um processo de conscientizao, de um processo muito forte de dilogo tambm com toda a comunidade escolar. Ou algumas escolas tambm recolhem os celulares e devolvem depois. A gente apoia essas medidas, mas isso varia do que cada escola consegue fazer dentro do seu combinado”.
Em relao s sanes a quem descumpre a regra, Ferreirinha diz que as escolas contam com instrumentos e protocolos. “Imagina um aluno que est falando na sala de aula, que no para quieto, ou outro que est dormindo, o que voc faz? O professor no chama ateno? Se for de novo, adverte o aluno, se for pela terceira vez, manda para a direo escolar. A direo escolar chama o responsvel. Na verdade, as escolas esto muito mais preparadas para lidar com essas situaes do que a gente imagina. O que a gente precisa de um grande combinado social, que diga que isso aqui no pode acontecer e que d o respaldo para as escolas poderem implementar e chamar as famlias para nos apoiarem nisso”.
Ferreirinha, que como deputado federal foi relator na Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania da Cmara dos Deputados do projeto de lei que originou a lei sancionada, explica que a inteno no afastar a tecnologia da escola, mas estimular que ela seja usada para fins de aprendizagem.
“A gente acha que a tecnologia pode ter um papel fundamental na educao. Agora, ela tem que ser usada de forma consciente e responsvel. Tem que ter hora para tudo, porque seno, em vez de ser uma aliada, ela a a ser uma inimiga do processo educacional”, defende.
“O que a gente no pode achar normal o aluno estar com o seu celular no meio da aula, usando, vendo um videozinho no Tik Tok, jogando o jogo do tigrinho, enquanto o professor est tentando dar aula. Isso no pode ser considerado normal”, acrescenta.
Ferreirinha ressalta que a nova lei “coloca o Brasil no grupo seleto dos pases que j conseguiram ter legislaes nacionais e enfrentam esse desafio”.
Escolas que adotam proibio do celular estimulam interao e maior aprendizado (Foto: Danieli Crevelaro NGM Comunicao)
A Frana, Espanha, Grcia, Dinamarca, Itlia e Holanda j tm legislaes que restringem o uso de celular em escolas. “Esse um assunto que comea e tem o protagonismo da educao pblica, demonstrando que d para ter educao pblica na vanguarda, de qualidade”, elogia.
Lei antiga 1x2p
No Cear, a Lei 14.146, de 2008, probe tanto a utilizao de celulares nas escolas durante os horrios de aulas quanto de aparelhos j ultraados, como walkman, discman, MP3 player, MP4 player, iPod, bip, pager.
De acordo com a secretria executiva do Ensino Mdio e Profissional da Secretaria de Educao do Estado do Cear, Jucineide Fernandes, nem todas as escolas conseguiram cumprir a medida, “que acabou sendo deixada de lado”.
Aps o decreto do Rio de Janeiro, em 2024, o Ministrio Pblico do Estado do Cear (MPCE) recomendou que a lei fosse cumprida, que escolas pblicas e particulares orientassem os diretores das unidades de ensino para impedir o uso de aparelhos celulares e outros equipamentos semelhantes durante as aulas.
“Ns enviamos, ento, uma recomendao s escolas para que proibissem o uso do celular em sala de aula”, disse Jucineide Fernandes. E aps a sano da nova lei federal esta semana, ela disse que foi enviada uma nova orientao aos centros de ensino. “Agora orientando que se convoque a comunidade escolar para a mudana no regimento da escola, e que essa proibio seja acompanhada pela escola dentro das normas de seu regimento e que tambm se pense como vai se usar nos momentos de uso pedaggico esses recursos porque, na nossa rede, a gente distribui tablets e chips para os estudantes”.
Tambm no Cear, cabe s escolas definir a melhor maneira de implementar as medidas. Caixas para guardar celulares e perda de pontos em avaliaes so algumas das estratgias usadas para que estudantes no se distraiam nas salas de aulacom os celulares.
Segundo a secretria, para que a nova lei no acabe sendo descumprida como ocorreu com a antiga, preciso um acompanhamento de perto por parte da secretaria e tambm que seja feita uma conscientizao, como est previsto na nova lei. “Precisamos pensar no s na proibio, mas tambm no que a prpria lei prev, como palestras, orientaes, pensar na questo da desinformao, da cultura digital, que inclusive faz parte do nosso currculo das escolas do tempo integral”, explica.
Para Jucineide Fernandes, a proibio do uso dos celulares na escola, exceto para fins pedaggicos, uma medida importante. “O uso de telas est muito generalizado, inclusive por ns, adultos. A gente acha que a proibio importante para o aluno se concentrar mais, para que o estudante possa tambm socializar com os demais, conversar. Ento, a gente acredita que a proibio vai trazer mesmo maior ateno, foco aos estudantes no perodo das aulas”, defende.
Desafios de estrutura 3s6v29
A nova lei recebeu elogios, mas tambm foram levantados desafios enfrentados nas escolasque podem dificultar com que seja colocada em prtica.
No Rio de Janeiro, quem j lida com a questo explica as dificuldades enfrentadas ao longo do ltimo ano.
Segundo o coordenador geral do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educao do Estado do Rio de Janeiro (Sepe), Diogo de Andrade, tambm professor da rede municipal, a implementao esbarra tambm nas condies encontradas nas escolas, onde muitas vezes falta estrutura e os professores precisam lidar com turmas lotadas.
“Os desafios so, principalmente, a estrutura para voc garantir que os alunos no usaro o celular em sala de aula. Isso significa que no adianta ns termos uma lei que proba o uso do telefone, se ns tivermos salas de aula lotadas em que o professor no consegue ter o ao que est acontecendo, por exemplo, no fundo da sala de aula. Ento, quanto mais alunos por turma, menor a capacidade de o professor verificar se a lei est sendo cumprida”, alerta.
Para ele, o esforo para o cumprimento da lei deve envolver toda a estrutura educacional, desde a Secretaria Municipal de Educao, da Secretaria Estadual de Educao, s escolas.
“A minha prtica avisar sempre no incio da aula que no pode usar o celular. E aqueles alunos que insistem em faz-lo, a gente encaminha para a coordenao pedaggica, a gente encaminha para a direo, para que seja registrado, para que os pais sejam chamados. Mas muitas vezes um enxugar gelo, porque os adolescentes, e cada vez mais cedo as crianas chegam escola j com uma situao de vcio pelas redes sociais, vcios por jogos, at mesmo por apostas, por sites de apostas, que a ateno deles no aparelho, no virtual, a gente j percebe que eles no olham para frente, eles olham para baixo o tempo todo”.
Diogo de Andrade diz que agora, com a lei federal, as escolas tero mais um argumento para usar com os estudantes, mas defende que deve ser acompanhado de medidas efetivas para que a norma seja de fato implementada.
“Ns ainda temos uma dificuldade muito grande, que , a partir do momento que a gente diz ‘voc no pode usar o celular’, o profissional em sala de aula no se sente vontade em pegar o celular do aluno, porque se o profissional pega o celular do aluno e a o celular cai no cho e o aluno diz ‘o meu celular no estava com a tela trincada’. E a? Quem paga por esse prejuzo? De maneira muito objetiva, falta estrutura ainda para que haja a garantia de que o celular no seja usado na sala de aula”, refora.
A lei 345u46
A lei sancionada pelo presidente Lula restringe o uso do celular em sala de aula e nos intervalos, para fins pessoais, mas h excees, como o uso para finalidade pedaggica, sob superviso dos professores, ou em casos de pessoas que necessitem de apoio do aparelho para ibilidade tecnolgica ou por alguma necessidade de sade.
Um decreto presidencial, previsto para daqui a 30 dias, vai regulamentar a nova legislao, para que e a valer j no incio do ano letivo, em fevereiro.
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