O Ministrio Pblico Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral, encaminhou recomendao aos agentes pblicos, alertando para as proibies existentes em perodo de campanha e, principalmente, de pr-campanha eleitoral. As vedaes esto previstas na Lei 9504/97, a Lei das Eleies.

A PRE, ressalta na recomendao que o artigo 73 da Lei das Eleies probe aos agentes pblicos, de um modo geral, a realizao de condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos nos pleitos eleitorais. As principais so: ceder ou usar, em benefcio de candidato, partido poltico ou coligao, bens mveis ou imveis pblicos; assim como tambm usar materiais e servios pblicos para comits de campanha eleitoral de candidatos, partido poltico ou coligao, durante o horrio de expediente.

Enfatiza que a imunidade parlamentar no constitui direito absoluto, portanto, “a tribuna da Casa Legislativa no pode ser utilizada para fins eleitoreiros”, ou seja, os pronunciamentos feitos devem ser relativos apenas atuao parlamentar.

As disposies previstas na Lei das Eleies, e ressaltadas na recomendao, tambm se aplicam s emissoras de televiso sob responsabilidade das assembleias legislativas. Portanto, nos trs meses antecedentes s eleies, ou seja, desde o dia 7 deste ms, nenhum pronunciamento permitido aos agentes pblicos que no sejam em horrio eleitoral gratuito, a exceo das questes decididas pela Justia Eleitoral.

A procuradora eleitoral lembra que a Procuradoria Regional Eleitoral, em defesa do regime democrtico e da lisura do pleito, “prefere atuar preventivamente, contribuindo para que se evitem os atos viciosos das eleies”, como os indicados na recomendao, produzindo resultados eleitorais legtimos.

No documento, a PRE recomenda que d ampla publicidade recomendao, previna a ocorrncia de uso indevido ou promocional das dependncias do rgo, de seus servidores e de seus bens em favor de pr-candidatos ou partidos, inclusive em relao TV Assembleia e aos pronunciamentos feitos da tribuna, entre outros.


Denncias – Cidados que precisarem realizar denncias tambm podero faz-lo via Sala de Atendimento do Cidado (http://www.mpf.mp.br/para-o-cidadao/sac).