A Receita Federal informou que travestis e transexuais podero pedir a incluso dos nomes sociais no F. O Dirio Oficial da Unio publicou a nova medida na edio desta quinta-feira (20).

Assinada pelo secretrio da Receita Federal, Jorge Rachid, a instruo normativa tambm abre espao para alteraes no F “quando houver interesse da istrao tributria” e "em atendimento a determinao judicial”.

Leia, abaixo, o documento.