O Ministrio Pblico do Estado de Rondnia, por meio da Promotoria de Justia de Ouro Preto do Oeste, ingressou com ao civil pblica, com pedido de liminar, para que o municpio de Ouro Preto instale, no prazo mximo de 60 dias, uma estrutura provisria para instalao do rgo de proteo e defesa do consumidor, em local de fcil o e com atendimento ao pblico nos dois turnos, conforme termos de uma Recomendao expedida pelo Parquet em 2014.
A ao foi ajuizada pelo promotor de Justia Matheus Kuhn Gonalves uma vez que o municpio de Ouro Preto no possui com um rgo de defesa do consumidor instalado e essa situao j foi alvo de vrias reclamaes e reivindicaes dos moradores na Promotoria.
Antes de ajuizar a ao e tentando resolver o problema de forma amigvel, o Ministrio Pblico encaminhou uma recomendao ao municpio, em fevereiro de 2014, para que fossem adotadas as medidas necessrias para instalao do rgo. O MP tambm props de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o mesmo propsito, mas o municpio alegou que no dispunha de condies oramentrias e se recusou a firmar o documento.

Na ao, o MP pede que, concedida a liminar, o municpio seja condenado ao pagamento de multa diria de R$ 3 mil para o caso de seu descumprimento. Pede tambm que sendo julgados procedentes os pedidos da ao, seja determinado ao municpio que remeta, no prazo de 30 dias, Projeto de Lei Cmara de Vereadores, objetivando criar, instalar e manter o rgo municipal de defesa do consumidor (Procon) e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor, com as atribuies previstas no Decreto n 2.181/1997, condenando-se o Poder Executivo Municipal a incluir no seu oramento verba suficiente para este fim; que o municpio seja condenado a providenciar a construo ou doao de imvel destinado ao funcionamento das atividades do Procon municipal; obrigado a fornecer os funcionrios necessrios para as atividades do rgo e providenciar todos os bens mveis necessrios para seu adequado funcionamento.

Ascom MPRO