Porto Velho, RO – O deputado federal eleito Lcio Mosquini, do PMDB, brao-direito do governador reeleito Confcio Moura, do mesmo partido, recebeu duas multas do Tribunal de Contas do Estado de Rondnia. Acumulado o valor, as multas chegam a R$ 17,5 mil.
Mosquini recebeu a penitncia porque a Corte de Contas considerou ilegal o Edital de Prego Eletrnico n 332/2012, deflagrado pela Superintendncia Estadual de Compras e Licitaes – SUPEL, para atender s necessidades do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes – DER, rgo do governo que geriu at h pouco tempo. 142f1e  | | No dirio do TCE, os motivos que levaram Lcio Mosquini a ser multado |
Objetivo do prego era a contratao de empresa para a prestao de servios de fiscalizao de obras, visando dar e tcnico e istrativo execuo da pavimentao urbana em diversos municpios e distritos do Estado de Rondnia.
O engenheiro descumpriu a lei por apresentar projeto bsico sem os elementos necessrios e suficientes, com nvel de preciso adequada, para definir a quantidade de equipes e de profissionais aptos fiscalizao das obras. Tambm por no ter apontado o nmero correto de laboratrios de betume e de asfalto para consecuo dos servios, conforme descrito em relatrio tcnico.
O parlamentar eleito tem 15 dias, a contar do conhecimento da deciso, para recolher o valor das multas ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondnia. Caso no o faa, a cobrana judicial j foi autorizada.
Autor: Rondoniadinamica
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