O Partido Verde (PV) questionou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na ltima sexta-feira (16) a validade de uma lei recm-aprovada em Rondnia que busca regularizar a situao de pessoas que vivem ou trabalham irregularmente na Reserva Extrativista Jaci-Paran, localizada no noroeste do Estado. Segundo a petio, o projeto de lei tem como resultado prtico o perdo de multas por crimes ambientais e a flexibilizao da lei ambiental vigente.

Trata-se de uma Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ato jurdico que busca entendimento do STF sobre a constitucionalidade de normas federais ou estaduais. Nesse caso, a ADI contra o Estado de Rondnia, contestando a aprovao da Lei Complementar n 1.274, de abril de 2025, e est nas mos do ministro Cristiano Zanin.

A norma institui o “Programa Estadual de Regularizao Ambiental Diferenciado da ResEx Jaci-Paran (PERAD-RO)”, permitindo, de forma provisria, a regularizao de ocupaes consolidadas dentro da Reserva.

De autoria do deputado estadual Dr. Lus do Hospital (MDB), a lei chegou a ser vetada pelo governador Coronel Marcos Rocha (Unio), mas a Assembleia Legislativa do estado derrubou o veto e decidiu pela promulgao da lei. O Ministrio Pblico de Rondnia tambm se posicionou contrrio norma por entend-la como inconstitucional.

Aos ocupantes da reserva que aderirem lei, a norma assegura o “uso diferenciado da rea” por um prazo de at 30 anos, procedimento que foi chamado de “regularizao temporria”.

Alm disso, o texto da nova lei extingue sanes istrativas e anistia responsabilidades civis a ocupantes e empreendimentos.

“Em razo da implementao do Programa Estadual de Regularizao Ambiental Diferenciado da ResEx Jaci-Paran, todas as multas, autos de infrao e demais sanes istrativas anteriormente aplicadas em razo da ocupao e explorao da rea ficam automaticamente anulados, no podendo gerar efeitos jurdicos ou financeiros”, diz um trecho promulgado.

Para o Partido Verde, a legislao estadual ignora os impactos ambientais, alm de no observar os princpios e normas da Constituio Federal de 1988 sobre a proteo adequada, proporcional e suficiente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

“Quase metade do territrio de Rondnia hoje est na devastao. E se a gente no interfere nesta lei complementar que aumenta e relativiza (as ocupaes irregulares), dependendo da rea, pode diminuir a proteo”, avaliou a secretria de assuntos jurdicos da legenda, Vera Motta.

Em despacho publicado na noite de segunda-feira (19), o ministro relator Cristiano Zanin decidiu pela continuidade da ao e determinou a adoo de procedimento abreviado, na qual o Plenrio do STF analisa o mrito diretamente, sem a necessidade de um julgamento prvio de pedido de liminar.

Foram solicitados a prestar informaes o governador Rocha e a Assembleia Legislativa de Rondnia. Ministrio do Meio Ambiente e Mudana do Clima, Advocacia-Geral da Unio e a Procuradoria-Geral da Repblica tambm sero consultados.

Imbrglio jurdico antigo 2o4n1h

A ao impetrada pelo PV mais um desdobramento dos imbrglios jurdicos nos quais a ResEx Jaci-Paran est envolvida desde 2017, quando a Assembleia Legislativa do Estado tentou aumentar seus poderes sobre alterao e extino de reas protegidas.

Uma das tentativas de mudana de limites mais significativas foi a Lei Complementar n 1.089/2021, que desafetou 220 mil hectares na reserva e no Parque Estadual Guaraj-Mirim.

No entanto, essa lei de 2021 foi posteriormente considerada inconstitucional – por isso a tentativa dos parlamentares de Rondnia de “compensar” os ocupantes, com a norma agora questionada pelo PV.

A ResEx Jaci-Paran uma das reas protegidas mais ocupadas de Rondnia. Somente a agropecuria ilegal triplicou nos ltimos 10 anos.