Mesmo que o Congresso Nacional aprove a proposta de anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que a deciso final caber Corte. Magistrados ouvidos sob reserva acreditam que o projeto inconstitucional, conforme informaes do colunista Paulo Cappelli, do Metrpoles. 5z4i1k

O entendimento predominante que os crimes praticados naquela data no podem ser anistiados, com base na legislao vigente e na prpria Constituio. Caso o Legislativo leve a proposta adiante, partidos de esquerda j se mobilizam para apresentar uma ao direta de inconstitucionalidade no STF.

O debate jurdico gira em torno da Lei n 14.197/2021, que incluiu no Cdigo Penal os crimes contra o Estado Democrtico de Direito. A Corte dever analisar se essas infraes esto entre aquelas que no podem ser alvo de anistia, conforme o artigo 5, inciso XLIII, da Constituio Federal.

Esse trecho estabelece que “a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos (…). Constitui crime inafianvel e imprescritvel a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico”.

Com base nesse dispositivo, ministros afirmam que as condutas dos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro se enquadram como terrorismo e atentado ordem constitucional, o que impediria qualquer tentativa de perdo institucional.

Bolsonaro costuma argumentar que os atos terroristas em Braslia no envolveram armas de fogo, mas o Supremo considera que houve associao criminosa armada e destruio do patrimnio pblico, o que sustenta a impossibilidade de anistia.