A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) decidiu na ltima tera-feira (18), por unanimidade, que pais podem ser multados caso se recusem a vacinar seus filhos contra a Covid-19 aps a recomendao e aprovao dos imunizantes pelas autoridades sanitrias. 68h18

A deciso ocorreu aps anlise do recurso de um casal que contestava a multa imposta pela Justia do Paran por no vacinar sua filha. O casal foi condenado a pagar trs salrios-mnimos pela recusa de imunizar a criana.

O casal argumentou que a vacina contra a Covid-19 no obrigatria porque o imunizante no estaria no Plano Nacional de Imunizao (PNI).

No entanto, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, rejeitou o recurso e manteve a multa. A ministra destacou que a obrigatoriedade da vacinao infantil est prevista no Estatuto da Criana e do Adolescente e que a recusa imunizao configura uma violao dos deveres do poder familiar.

Segundo Andrighi, a autonomia dos pais “no absoluta” e que a recusa, fora em casos de problemas fsicos ou psiquitricos, pode ser considerada negligncia parental, portanto, vel de sano do Estado.

A ministra tambm lembrou que, em 2022, a vacinao foi recomendada nas esferas municipal e federal, e que o Conselho Tutelar e o Ministrio Pblico orientaram e emitiram vrios alertas ao casal antes da punio.

“A vacinao infantil no significa apenas a proteo individual das crianas e adolescentes, mas representa o pacto coletivo pela sade de todos a fim de erradicar doenas ou minimizar as suas sequelas, garantindo ser uma infncia saudvel e protegida”, disse Andrighi.