O programa prev a aquisio de produtos da agricultura familiar, extrativismo e pesca para abastecer instituies pblicas, como escolas, hospitais e restaurantes populares 494u1p O pacote de leis estratgicas visa fortalecer agricultura familiar, modernizar o setor agrcola e estimular a economia local. Foto: Secom 2s2c O governo do Acre sancionou nesta tera-feira, 7, por meio de publicao no Dirio Oficial do Estado (DOE), um pacote de leis estratgicas para fortalecer a agricultura familiar, modernizar o setor agrcola e estimular a economia local. As medidas abrangem desde o incentivo s compras governamentais de produtos locais at a desonerao tributria em setores especficos. As trs novas legislaes so: Lei n 4516/2025, Lei n 4517/2025 e Lei n 4518/2025, que destacam o compromisso do governo estadual com o desenvolvimento sustentvel, a gerao de emprego e renda e a promoo da competitividade dos produtos agrcolas do Acre. A Lei n 4516/2025 institui o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidria (Pecafes), um marco no apoio aos pequenos produtores e comunidades tradicionais. O programa prev a aquisio de produtos da agricultura familiar, extrativismo e pesca para abastecer instituies pblicas, como escolas, hospitais e restaurantes populares. Entre os principais objetivos do Pecafes esto: - Fortalecer a agricultura familiar com incluso econmica e social;
- Incentivar a produo sustentvel e o consumo de alimentos saudveis;
- Garantir segurana alimentar e abastecimento em instituies pblicas.
O programa prioriza organizaes lideradas por mulheres, jovens, comunidades tradicionais e indgenas, promovendo equidade e justia social. Alm disso, estabelece modalidades de compra direta, indireta e aquisio de sementes crioulas, fomentando a sustentabilidade no campo. A Lei n 4517/2025 beneficia agricultores, ao isentar o Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) em operaes internas com sistemas de irrigao utilizados na agricultura e horticultura. A medida, fundamentada no Convnio ICMS n 54/21 do Confaz, inclui: - Equipamentos como aspersores e sistemas de gotejamento;
- Benefcio para empresas do Simples Nacional, ampliando o alcance para pequenos produtores.
A desonerao busca modernizar a infraestrutura agrcola, aumentar a eficincia produtiva e reduzir custos para os agricultores, incentivando prticas mais tecnolgicas e sustentveis. A Lei n 4518/2025 promove a competitividade do caf conilon acreano, ao reduzir a base de clculo do ICMS sobre as sadas interestaduais do produto. A medida estabelece uma carga tributria efetiva de 7% sobre o valor da operao para caf cru, em coco ou em gro. - O benefcio exclusivo para produtores rurais do Acre;
- Operaes para estados das regies Sul, Sudeste e Mato Grosso esto excludas;
- A reduo vlida de 1 de janeiro a 31 de outubro de 2025.
A ao fortalece a posio do Acre no mercado nacional de caf, promovendo o desenvolvimento econmico e gerando novas oportunidades para os produtores locais. O pacote de leis representa um avano significativo para o setor agrcola do Acre, com impactos diretos na gerao de emprego, aumento da competitividade e melhoria na qualidade de vida das comunidades rurais. - Segurana alimentar: com o Pecafes, alimentos saudveis e regionais abastecero instituies pblicas, promovendo a incluso social;
- Modernizao agrcola: a iseno de ICMS para sistemas de irrigao incentivar o uso de tecnologias, aumentando a produtividade e a sustentabilidade no campo;
- Expanso de mercado: a reduo do ICMS para o caf conilon tornar o produto mais competitivo, fortalecendo a economia local.
Com essas medidas, o Acre reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentvel e com a construo de uma economia mais inclusiva e resiliente. 142f1e
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