As recentes sanes impostas pelos Estados Unidos da Amrica (EUA) ao Tribunal Penal Internacional (TPI), que tem a prerrogativa de processar acusados de crimes contra a humanidade, ampliaram as tenses entre a potncia mundial e a Corte criminal.
Importante voltar ao tempo e lembrar que os Estados Unidos se retiraram do TPI na gesto do ento presidente George W. Bush (2001/2009). Na poca, o republicano promulgou uma lei que probe a cooperao daquele pas com o Tribunal Penal e concede poder ao chefe do Executivo Nacional - inclusive, para utilizar todos os meios necessrios que impeam que seus cidados sejam julgados pela Corte criminal.
Desde ento, a relao com o Tribunal em tela oscila. A gesto do democrata Barack Obama (2009/2017) retomou a cooperao. Porm, a hostilidade retornou no primeiro mandato de Donald Trump (2017/2021), do Partido Republicano, que, de volta ao poder, em 2025, para uma nova gesto, mira suas baterias e a bandeira dos Estados Unidos contra a Corte mundial.
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Estabelecido em 1998, na Conferncia de Roma, e em vigor desde 2002, o TPI o primeiro Tribunal permanente com jurisdio para processar pessoas por crimes contra a humanidade, delitos de guerra, e genocdios - s para citar algumas possibilidades. Trata-se de uma instituio independente, de substancial importncia na luta contra a impunidade e na busca por Justia por parte de vtimas que tiveram de forma grave violados os seus direitos.
Desde sua criao, o rgo se v diante de desafios, como a falta de cooperao de algumas naes, a dificuldade em garantir a execuo de suas decises e a necessidade de ampliar sua representatividade. Enfrenta, ainda, a resistncia de algumas naes, como o caso dos Estados Unidos, que, agora, adotam medidas coercitivas contra a instituio.
A comunidade internacional expressou sua inquietao diante da escalada de Trump contra a Corte. Uma declarao conjunta, chancelada por 79 pases, incluindo Alemanha, Canad, Reino Unido e Frana, alertou que “as sanes aumentam o risco de impunidade para os crimes mais graves e ameaam minar o Estado de Direito internacional”. Lderes da Unio Europeia (UE) tambm criticaram as aes dos Estados Unidos e defenderam o TPI.
Foto: Divulgao
As sanes esta Corte so um alerta sobre os riscos do abandono do multilateralismo e as limitaes do campo de ao e da influncia do Direito Internacional num momento em que a cooperao global essencial. E, mais: ameaam a independncia e a eficcia das aes do Tribunal e podem desencorajar futuras investigaes, criar um ambiente de impunidade para perpetradores de crimes, alm de comprometer a segurana de vtimas e de testemunhas.
A soluo para este cenrio complexo - de um lado, o Tribunal Penal e seus desafios, e, de outro, as investidas contrrias e extremistas por parte do governo Trump — no a por sanes e intimidao, mas, sim, por dilogo e por reformas institucionais, mas, sobretudo, por entendimento entre as naes. A luta por Justia, afinal, no pode ser travada de forma isolada - ela exige solidariedade, engajamento e um compromisso inabalvel e genuno com os princpios do Direito Internacional e da dignidade humana.
*Dra. Celeste Leite dos Santos presidente do Instituto Brasileiro de Ateno Integral Vtima (Pr-Vtima); promotora de Justia em ltimo Grau do Colgio Recursal do Ministrio Pblico (MP) de So Paulo; doutora em Direito Civil; mestre em Direito Penal; e idealizadora do Estatuto da Vtima.
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*Dra. Luciana Sabbatine Neves advogada; doutoranda em Direito Pblico; mestre em Direitos Humanos; coordenadora-geral do Projeto Humanitas - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Guarulhos-SP; e embaixadora e conselheira do Instituto Pr-Vtima.
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