“ ilegal a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial motivada apenas pela impresso subjetiva da polcia e agentes de segurana sobre a aparncia ou atitude suspeita do indivduo”. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justia (STJ) quanto ao recurso do Habeas Corpus n 158.580 do Tribunal de Justia da Bahia.

Na prtica, conforme explica o superintendente da Defensoria Pblica do Estado do Tocantins (DPE-TO), defensor pblico Danilo Frasseto Michelini, isso significa que agora as revistas policiais baseadas apenas em percepes particulares dos agentes de segurana envolvidos sero consideradas ilegais.

De acordo com o STJ, “para a realizao de busca pessoal – conhecida popularmente como ‘baculejo’, ‘enquadro’ ou ‘geral’ –, necessrio que a fundada suspeita a que se refere o artigo 244 do Cdigo de Processo Penal seja descrita de modo objetivo e justificada por indcios de que o indivduo esteja na posse de drogas, armas ou outros objetos ilcitos, evidenciando-se a urgncia para a diligncia”.

Validade das provas

Esta foi uma deciso unnime da Sexta Turma do STJ em julgamento no qual concedeu Habeas corpus para trancar a ao penal contra um ru acusado de trfico de drogas e que foi abordado por policiais sob a nica alegao de se encontrar em “atitude suspeita”.

Na ocasio, os policiais alegaram ter encontrado drogas com o ru em questo; entretanto, conforme esclarece a deciso,“diante da total ausncia de descrio sobre o que teria motivado a suspeita no momento da abordagem, no possvel acolher a justificativa para a conduta policial, o que tem reflexo direto na validade das provas”.

Ou seja,“o fato de terem sido encontradas drogas durante a revista no convalida a ilegalidade prvia […] a violao das regras legais para a busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrncia da medida”, refora a deciso, que afirma, ainda, que se torna possvel, ainda a responsabilizao penal dos policiais envolvidos.

Preconceito estrutural

Para o relator do caso, ministro Rogrio Schietti Cruz, uma das razes para se exigir que a busca pessoal seja justificada em elementos slidos “evitar a repetio de prticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural”.

Alm disto, o ministro Schietti citou que estatsticas oficiais das Secretarias de Segurana Pblica de todo o Brasil apontam que a cada 100 pessoas revistadas pela polcia no Brasil, com apenas uma pessoa so encontrados objetos ilcitos, gerando o ndice de 1% de autuao por alguma ilegalidade identificada em abordagens.

Fonte: afnoticias

Crditos: Polmica Paraba