O PSOL apresentou, na ltima quarta-feira (2), uma Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7072) contra a Lei n. 5.297 do Estado de Rondnia, que reconhece automaticamente a necessidade do porte de armas de fogo para atiradores desportivos (colecionadores, atiradores e caadores – CAC) em razo do risco da atividade.

Na prtica, a lei de Rondnia permite que o atirador desportivo solicite o porte de sua arma registrada na Polcia Federal apenas anexando o seu Certificado de Registro (CR) comprovando que um CAC, ao invs de argumentar e comprovar a necessidade, como exige o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

Segundo a ADI, a lei de Rondnia inconstitucional porque cria regras no previstas no Estatuto – como o porte de armas de fogo para a categoria CAC – e legisla sobre tema regulamentado pela Constituio Federal – autorizao, fiscalizao e produo de material blico – tendo somente o Congresso Nacional competncia para tanto.

A ao destaca que desde o incio do governo Bolsonaro j foram editadas mais de 30 normas do Executivo Federal dispondo sobre armas e munies, todas com a inteno de facilitar o o, a posse e o porte, favorecendo a circulao irrestrita, sem controle e impune de alta quantidade armas e de munies no rastreveis.

Tais medidas tm incentivado vrios estados a seguirem no mesmo o, como Gois (PL 5566/2020); Alagoas; Mato Grosso do Sul (PL 417/2021); Rio Grande do Sul (PL 286/2020); Santa Catarina; Tocantins; So Paulo (PL 418/2021); Paraba (PL 3536/2022); e Distrito Federal.

Na tentativa de frear as iniciativas nacionais e estaduais, todas igualmente inconstitucionais, partidos polticos, entidades e especialistas j levaram ao Supremo Tribunal Federal as ADIs 6.119 e 6.134 e ADPFs 581 e 586.

Mais armas, mais mortes, mais crimes 5c671b

O Atlas da Violncia 2021 revela que houve um crescimento mdio no pas de 35,2% no nmero de mortes violentas por causas indeterminadas entre 2018 e 2019. Exatamente o estado de Rondnia e do Acre, que devem ser impactados mais diretamente pela lei 5.297, esto entre os trs estados que registraram os maiores aumentos, 178% e 185% respectivamente.

Em novembro de 2015 Rondnia tinha 18 portes de arma ativos para defesa pessoal. Em dezembro de 2018 eram 131 e, em novembro de 2021, eram 263 portes ativos. Um aumento, em 5 anos, de quase 15 vezes. J a 12 Regio Militar, que engloba Rondnia, Roraima, Acre e Amazonas, tinha 4.700 pessoas com registro de CAC em junho de 2020. Apenas um ano e meio depois, em novembro de 2021, eram 12.470 pessoas desse pblico, que imediatamente pode se beneficiar da flexibilizao da lei estadual.

Alm disso, as armas registradas no SINARM (Sistema Nacional de Armas da Polcia Federal) em Rondnia tambm tiveram um forte aumento nos ltimos trs anos. Em dezembro de 2018 eram 7.870. Em novembro de 2021 o estado chegou a 23.255 armas registradas por pessoas fsicas, sendo que no possvel saber quantas dessas armas so de CAC.

Conforme argumenta a ADI 7072, levando-se em conta o nmero de armas que cada CAC pode adquirir (60 para atiradores, 30 para caadores e 10 para colecionadores), provvel que, com a facilitao do porte, o nmero de armas sofra ainda um maior aumento. Do mesmo modo, possvel que o nmero de CAC no estado e na 12 Regio Militar tambm aumente.