Texto publicado em edio extra do Dirio Oficial da Unio beneficia policiais e militares condenados por crimes culposos at o dia 25 de dezembro deste ano
O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou, nesta sexta-feira (24), o decreto do indulto natalino. O texto, publicado em edio extra do Dirio Oficial da Unio, beneficia policiais e militares condenados por crimes culposos at o dia 25 de dezembro deste ano. Para os militares, sero indultados aqueles que praticaram fatos no mbito de operaes de Garantia da Lei e da Ordem.
Entre os beneficirios, esto agentes pblicos do sistema de segurana pblica que tenham sido condenados por crimes culposos enquadrados no artigo do Cdigo Penal que trata do excludente de ilicitude, quando o agente pratica o fato em caso de necessidade, legtima defesa e cumprimento do dever legal.
Em caso de excesso, o agente responder por crime culposo ou doloso – os condenados nos casos culposos esto sendo indultados pelo presidente.
Agentes condenados por crimes culposos gerais tambm sero indultados, desde que tenham cumprido um sexto da pena.
O decreto tambm beneficia militares que tenham sido condenados por excesso culposo em operaes de Garantia da Lei e da Ordem. Exclui-se do decreto penas impostas por crimes considerados hediondos ou a eles equiparados.
O indulto concedido, em especial, por razes de carter humanitrio, a pessoas que tenham sido acometidas, at o dia 25 de dezembro, de paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente prtica do delito ou dele consequente; por doena grave, permanente, que, simultaneamente, imponha severa limitao de atividade e que exija cuidados contnuos que no possam ser prestados no estabelecimento penal, pela respectiva equipe de sade; ou por doena grave, como neoplasia maligna ou sndrome da deficincia imunolgica adquirida (Aids), desde que em estgio terminal.
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