O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO) esteve ontem conversando com vrios ministros do Tribunal de Contas da Unio (TCU), em especial com o ministro-auditor Marcos Bemquerer Costa e acertou os detalhes da pauta ao pleno daquela corte para anlise, discusso e aprovao do relatrio do Ministrio Pblico do rgo sobre a consulta feita pela Advocacia Geral da Unio com relao aos servidores demitidos pelo governo Jos Bianco (2.000), temporrios, contratados por prazo determinado e depois indeterminado que esto vidos pela transposio aos quadros do governo federal. A princpio, o relatrio no foi favorvel por erro de interpretao Emenda 60 da Constituio Federal, segundo declarou o parlamentar.

Amir Lando, pretende fazer sustentao oral em defesa dos servidores. Durante todo o tempo em que a consulta ficou sendo analisada no TCU, o parlamentar apresentou diversas defesas com memrias jurdicas argumentando o direito dos servidores. O Sintero e o Sindsef, atravs dos sindicalistas Daniel Pereira e Manoelzinho, tambm apresentaram suas defesas. “Agora, os ministros tero que entender que nesse pas tem uma constituio que precisa ser obedecida e bem interpretada”, frisou Amir.

Como argumento jurdico, Amir Lando disse que a consulta formulada pela Advocacia Geral da Unio foi um tanto quanto tendenciosa, pois j insere informaes incompatveis com os fatos efetivamente ocorridos, objetivando obter a resposta que lhe conveniente”. Veja-se que a primeira informao ada, j no condiz com a realidade, pois assevera: “A reisso de servidores, regularmente demitidos, por intermdio de acordo homologado em instncia judicial, por meio de deciso transitada em julgado, restabelece o vnculo original">Assessoria