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O corregedor nacional de Justia, ministro Mauro Campbell, autorizou o pagamento retroativo de licena compensatria no Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios (TJDFT). Na deciso, Campbell menciona que os valores no devem ultraar parcelas de R$ 46.366,19 mensais, que coincidem com o teto atual do funcionalismo pblico.

O pagamento por “acmulo de funes istrativas e processuais extraordinrias” retroativo ao perodo de janeiro de 2015 a dezembro de 2022.

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O pedido tambm leva em conta a Lei Federal n 13.093/2015, que criou uma gratificao para quem acumula funes no mbito da Justia Federal e que est sendo aplicada de forma semelhante para os juzes estaduais.

Na deciso, o ministro Mauro Campbell disse que, em abril de 2025, o TJDFT aprovou uma mudana na Resoluo n 11/2023 para que o direito licena compensatria e a valer a partir de 12 de janeiro de 2015, data em que a lei federal entrou em vigor O corregedor tambm lembrou que essa medida j foi autorizada antes pelo Conselho Nacional de Justia (CNJ) em um caso parecido do Tribunal de Justia de Gois.

O texto cita tambm que os pagamentos devem se adequar “ prudente realidade oramentria do Tribunal requerente”.

*AE