O Governo Federal publicou, na ltima semana, um decreto que regulamenta lei sobre renegociao de dvidas estaduais com a Unio e que, em suas especificidades, traz impacto positivo para a ao climtica em nvel nacional.

O decreto em questo regulamenta a Lei Complementar n 212, de janeiro de 2025, que instituiu o Programa de Pleno Pagamento de Dvidas dos Estados (Propag). A nova poltica de renegociao das dvidas estaduais com a Unio oferece juros mais baixos aos estados e permite o parcelamento em at 30 anos.

Uma das contrapartidas do Programa beneficia diretamente a agenda do clima: para ar os benefcios, os estados devem investir entre 0,5 e 2% do saldo devedor em algumas aes definidas, entre elas aes voltadas adaptao climtica.

Para os estados que no possuem dvidas com a Unio, a norma define a possibilidade de adeso ao programa, a fim de ar recursos do Fundo de Equalizao Federativa (FEF), que direciona investimentos em aes que incluem adaptao s mudanas do clima.