A defesa do ex-jogador Robinho recorreu na segunda-feira contra a deciso do Supremo Tribunal Federal (STF) que negou um pedido de liberdade para ele. Os advogados insistem na suspenso do cumprimento da pena a qual Robinho foi condenado na Itlia.

No ano ado, o Superior Tribunal de Justia (STJ) autorizou que Robinho cumpra no Brasil a pena de nove anos a qual foi condenado na Itlia, pelo crime de estupro. A Corte tambm determinou a priso imediata do ex-jogador.

A defesa recorreu ao STF, mas o pedido de habeas corpus foi negado, primeiro pelo relator, Luiz Fux, e depois pelo plenrio, por nove votos a dois. Agora, os advogados apresentaram embargos de declarao, um tipo de recurso utilizado para esclarecer pontos de uma deciso.

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O argumento do recurso que um ponto que consta no voto do ministro Gilmar Mendes, que votou pela liberao de Robinho, no foi abordado pelos demais ministros. A discusso envolve o princpio de que a legislao penal no pode retroagir para prejudicar o ru. Ou seja, uma nova lei s se aplica para casos futuros.

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A Lei de Migrao, de 2017, autorizou o cumprimento, no Brasil, de uma sentena emitida no exterior. A defesa de Robinho, alega que essa regra no poderia ser aplicada a ele, j que essa alterao tem natureza penal, e o crime foi cometido em 2013. A maioria dos ministros do STF entendeu, no entanto, que essa alterao foi de natureza processual, e por isso no h o impedimento.

Fonte: O Globo